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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4975547-29.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/01/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Guilherme Luciano Baeta Nunes
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Inteiro Teor



EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - SURDEZ EM UM DOS OUVIDOS - INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SEGURADO. Comprovado que o segurado, em razão de acidente do trabalho tornou-se surdo de um dos ouvidos, situação irreversível, a indenização securitária a ser paga é aquela prevista na tabela inserida nas condições da apólice de seguro, devendo prevalecer o percentual contratado a cobrir o risco caracterizado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.497554-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JONAS CAJE SANTOS - APELADO (A)(S): ITAU SEGUROS S/A, J VILHENA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2011.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pelo apelado Itaú Seguros, o Dr. James Weissmann.

O SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES:

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta por Jonas Cajé Santos (f. 203-209), contrariando a sentença proferida nas f. 197-201, pela qual a douta Juíza a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré J. Vilhena Administradora e Corretora de Seguros, com a condenação do autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$600,00 (seiscentos reais), condicionada a cobrança ao disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Também julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor em face de Itaú Seguros S/A, com a condenação deste no pagamento de indenização ao requerente, no valor de 20% do capital segurado, este calculado na forma da cláusula 6 do aditamento de Consolidação (fls. 121), corrigida monetariamente desde a data da comunicação do sinistro, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Sustenta o apelante, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho que lhe ocasionou perda auditiva sensório-neural, motivo pelo qual acabou afastado de sua atividade laborativa, percebendo o benefício de auxílio-doença; que ulteriormente, por reconhecida a sua incapacidade laborativa decorrente da lesão sofrida, fora aposentado por invalidez pelo INSS; que em razão do disposto na cláusula 34 da Convenção Coletiva de Trabalho, faz jus ao recebimento de indenização por invalidez, mas no valor total postulado na exordial que, à época da propositura da ação, passava dos R$16.000,00 (dezesseis mil reais); que a prova pericial, produzida às f. 172, revela a incapacidade total e permanente do autor para o exercício da função de motorista, pelo que a indenização deve ser plena.

A apelada ofertou as contrarrazões de f. 212-222, pelo não provimento do recurso.

O autor, ora apelante, litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que justifica a falta de preparo recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Emerge dos autos que Jonas Cajé Santos ingressou com ação de cobrança, com pedido de antecipação de tutela, contra J. Vilhena Administradora e Corretora de Seguros e Itaú Seguros Ltda., ao fundamento que, caracterizado o risco previsto em contrato de seguro firmado por sua empregadora, faz jus ao recebimento da quantia de R$16.246,31, tida por devida na época da propositura da ação.

A douta Juíza a quo, motivadamente, com base na prova pericial produzida e interpretando às disposições contratuais, resolveu julgar parcialmente procedente o pedido em relação à segunda ré, com a condenação desta a pagar indenização ao autor no valor correspondente a 20% do capital segurado.

Conforme se vê, o desate da questão cinge-se em se estabelecer se a cobertura securitária é devida no valor total postulado pelo autor ou de forma parcial, no percentual deferido na douta sentença recorrida.

Acerca da invalidez permanente total ou parcial por acidente, nas condições gerais da apólice, a cláusula 3.3.2 prevê:

"INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE

Observados o limite do capital segurado e as hipóteses de exclusão de cobertura (subitens 4.1 e 4.2), garante ao Segurado o pagamento do capital segurado estipulado para esta garantia, ou de porcentagem dele, no caso de o Segurado sofrer acidente pessoal do qual resulte sua invalidez permanente, total ou parcial, por acidente (subitem 2.51).

Em seguida o item 3.3.2.1 dispõe:"- Concluído o tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos para a recuperação do Segurado, sendo comprovada, por meio de declaração médica, a sua invalidez permanente, quando de sua alta médica definitiva, a Seguradora pagará o capital segurado, ou uma porcentagem dele, de acordo com a tabela abaixo:"

Em consulta ao portal eletrônico da Superintendência de Seguros Privados, verifica-se que a Resolução nº 302, que dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de riscos oferecidas em plano de seguro de pessoas, na Seção III (Da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente), nos artigos 11 e 12, traz as seguintes previsões:

"Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto."

"Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

§ 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.

§ 3º Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.

§ 4º Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento).

§ 5º Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.

§ 6º Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva.

§ 7º A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente."

Com efeito, pelas normas da SUSEP, a indenização pela cobertura securitária decorrente de invalidez permanente parcial é paga na proporção da redução da capacidade do membro ou função, consoante as disposições da tabela detalhada na Circular 29/1991 da SUSEP.

No caso, a doença que acometeu o autor foi a perda de audição de um dos ouvidos.

A cobertura securitária para a hipótese de" surdez total incurável de um dos ouvidos "está prevista no quadro intitulado de" INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DIVERSAS ", com previsão de indenização de 20% do capital segurado.

Embora tenha havido constatação pelo laudo pericial de que a perda auditiva profunda no ouvido esquerdo do autor acarretou para este" incapacidade total e permanente para a profissão de motorista de ônibus ", impera observar que a contratação do seguro visou cobrir eventuais danos causados à saúde-física do autor.

No contrato não existe qualquer menção cogitando de indenização em razão da impossibilidade de o beneficiário tornar-se inapto ao exercício da profissão, daí não ser possível ao julgador conferir interpretação extensiva às cláusulas contratuais a regular a relação jurídica entre o autor e à seguradora.

O princípio da boa-fé objetiva, a regular as relações contratuais, data venia, deve ser aplicado em relação a ambos os contratantes.

De outra face, em razão da natureza jurídica do contrato de seguro, que por força de lei autoriza a previsão de cobertura"contra riscos predeterminados", caracterizado o risco na forma prevista nas condições da apólice, notadamente em se tratando de cláusula contratual de fácil compreensão, deve prevalecer o ajuste.

Ora, não existindo no contrato a previsão de cobertura indenizatória para o caso de o segurado não mais poder continuar exercendo sua profissão, risco não contratado, a indenização a ser paga deve ser aquela estabelecida no quadro que dispõe sobre" surdez total incurável de um dos ouvidos ".

Não é muito dizer que, diante da contratação para riscos diversos, o valor da reparação securitária deve corresponder ao montante estabelecido no contrato, com a observância dos riscos e percentuais previstos em tabela referente à fixação do quantum reparador, o que está em harmonia com as normas divulgadas pela Superintendência dos Seguros Privados.

A propósito já decidiu este Tribunal:

"APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA O RISCO 'INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE' - SINISTRO - SURDEZ DE AMBOS OS OUVIDOS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - PROPORÇÃO A CALCULAR CONFORME TABELA DA SUSEP - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APÓLICE - ÚLTIMO SALÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - 1ª APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE - 2ª APELAÇÃO NÃO PROVIDA.-Estipulado no contrato de seguro o pagamento de indenização por invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente, e provada a ocorrência do evento mediante perícia, deve ser paga a indenização securitária.-O valor da indenização securitária deve ser condizente com a previsão contratual e com a proporção da incapacidade segundo a tabela da SUSEP.-Recursos conhecidos, provido em parte o primeiro e não provido o segundo."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.05.229554-1/001 - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO).

Nesse contexto, não vejo razão para alterar a douta sentença da recorrida.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo apelante, mas suspensa a exigibilidade, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

De acordo com o Des. Relator.

O SR. DES. ARNALDO MACIEL:

VOTO

De acordo com o Des. Relator.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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