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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5775574-79.2009.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/01/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Tibúrcio Marques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - ART. 191DA CF/88- EXISTÊNCIA DE COMODATO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Constituem requisitos para aquisição de domínio rural por meio de usucapião especial: a) posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) imóvel rural de no máximo 50 hectares; c) exploração do imóvel para sustento da família, servindo de moradia ao possuidor; d) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. Todavia, a existência de comodato exclui a aquisição do domínio por usucapião, pois o vínculo contratual implica, necessariamente, no reconhecimento do domínio do comodante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943756199/apelacao-civel-ac-10702095775574001-uberlandia