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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/01/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Tibúrcio Marques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - ART. 191 DA CF/88 - EXISTÊNCIA DE COMODATO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Constituem requisitos para aquisição de domínio rural por meio de usucapião especial: a) posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) imóvel rural de no máximo 50 hectares; c) exploração do imóvel para sustento da família, servindo de moradia ao possuidor; d) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. Todavia, a existência de comodato exclui a aquisição do domínio por usucapião, pois o vínculo contratual implica, necessariamente, no reconhecimento do domínio do comodante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.577557-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): VÂNIA APARECIDA BRAZ FERREIRA, LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ANGELINA MARIA DE NOVAIS, CARLOS HUMBERTO DE NOVAIS, ANGELA VALENTINA DE NOVAES E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2011.

DES. TIBÚRCIO MARQUES,

RELATOR.

DES. TIBÚRCIO MARQUES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da "Ação de Usucapião", manejada em desfavor de ÂNGELA VALENTINA DE NOVAES E OUTROS.

Adoto o relatório da sentença, e esclareço que a MMª. Juíza julgou improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas e dos honorários fixados em R$1.000,00. Suspendeu, contudo, a exigibilidade, em face da lei 1060/50.

Julgou improcedente o pedido de impugnação à assistência judiciária, condenando os impugnantes ao pagamento das custas do incidente. Suspendeu, contudo, a exigibilidade, em face da lei 1060/50.

Inconformados, os apelantes sustentam que, o primeiro recorrente nunca manteve uma relação afetiva com a primeira recorrida.

Defendem, para tanto, que o primeiro recorrente vive em união estável com a segunda recorrente há mais de dezessete anos.

Ressaltam que preenchem todos os requisitos para usucapirem o imóvel.

Postulam a reforma da sentença, nos termos supracitados.

Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso interposto, pugnando a manutenção do julgado, fls. 265/273.

É o relatório.

Conheço do recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Primeiramente, registre-se que não há recurso em face da sentença proferida na ação de Impugnação à Justiça Gratuita, razão pela qual o decisum transitou em julgado.

Sem preliminares, passo à análise do mérito recursal.

É cediço que o instituto da usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei.

Em se tratando de usucapião especial de imóvel rural, dispõe o art. 191, caput, da CF/88:

"Art. 191. Quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade".

Pelo que se depreende da norma transcrita, cujo teor foi reproduzido de modo praticamente idêntico pelo art. 1.239 do CC/02, constituem requisitos para aquisição de domínio rural por meio de usucapião especial: a) posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) imóvel rural de no máximo 50 hectares; c) exploração do imóvel para sustento da família, servindo de moradia ao possuidor; d) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel, rural ou urbano.

Como se vê, a usucapião especial distingue-se das demais espécies de usucapião pelo nítido caráter social, dispensando até mesmo a boa-fé e o justo título do possuidor. A respeito desse instituto, vale transcrever a lição de Caio Mário da Silva Pereira:

"As características fundamentais desta categoria especial de USUCAPIÃO baseiam-se no seu caráter social. Não basta que o usucapiente tenha a posse associada ao tempo. Requer-se, mais, que faça da gleba ocupada a sua moradia e torne produtiva pelo seu trabalho ou seu cultivo direto, garantindo desta sorte a subsistência da família, e concorrendo para o progresso social e econômico. Se o fundamento ético da usucapião tradicional é o trabalho, como nos parágrafos anteriores deixamos assentado, maior ênfase encontra o esforço humano como elemento aquisitivo nesta modalidade especial" (PEREIRA, Caio Mário. Instituições de direito civil. Vol. IV. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 152).

No caso em questão, argumenta o apelante ser possuidor, por mais de dez anos ininterruptos, de área rural de 17,0 hectares, sobre a qual fixou moradia sem oposição durante todo o período.

Aduz que o bem foi objeto de inventário que declarou que 50% do imóvel pertence à primeira ré e os outros 50% aos segundo e terceiros réus.

No que diz respeito à posse do autor, cumpre salientar que o mesmo, assim se manifestou:

"(...) que os filhos de Ângela frequentavam a propriedade e apareciam lá toda semana (...)".Fls. 211/212.

O Sr. Antônio:

"(...) quem em 1997 ou 1998 o autor perdeu o emprego na fábrica de blocos e em acordo com a requerida passou a morar na sede da fazenda (...)". Fls. 223/224

A Sra. Ângela:

"(...) que a declarante permitiu que o autor com a família fosse morar na propriedade para administrar a propriedade para a declarante, vez que o autor era companheiro da declarante (...) que todos os impostos sempre foram pagos pela declarante (...). Fls. 213/214

Com base em tais declarações, pode-se afirmar que entre o primeiro requerente e a primeira requerida houve um comodato, razão pela qual não há o que se falar em usucapião.

Com efeito, e conforme preleciona Washington de Barros Monteiro, comodato é o"... contrato unilateral e a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída". (in 'Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações', 2º vol., 3ªed., Saraiva - 1962. Pág.213. Grifamos).

Da mesma maneira, esclarece Maria Helena Diniz, ao definir os traços característicos do comodato, que o comodante não perde o domínio do bem, continuando a ser o seu proprietário, senão vejamos:

" ...Obrigatoriedade de restituição da coisa emprestada após o uso, pois o comodante não perdeu o domínio, e continua sendo o seu proprietário (...) ". (in 'Curso de Direito Civil Brasileiro', 3ºvol., 14ªed., Saraiva. 1999. Pág. 268).

E continua:

"... Não se admite, portanto, comodato perpétuo, pois se isso fosse permitido, ter-se-ia doação". (Ob. cit. Pág.268).

Por conseguinte, equivocam-se os apelantes, quando alegam que agiram como proprietários do terreno, durante certo lapso de tempo.

Com efeito, a existência do contrato de comodato, exclui a aquisição do domínio por usucapião, pois o vínculo contratual implica, necessariamente, no reconhecimento do domínio da comodante.

Assim, no que diz respeito ao animus domini, nota-se, claramente que os Apelantes permanecem no imóvel por mera tolerância da primeira requerida.

Com relação à posse sem oposição, deve-se frisar que a primeira ré enviou notificação aos autores em 17/12/2008, para que os mesmos desocupassem o imóvel.

No que diz respeito a não contagem do prazo prescricional, em razão da existência de união estável entre os litigantes, verifica-se que tal questão deverá ser afastada. A uma, porque, o autor já vivia em união estável com a segunda requerente, a duas, porque, in casu, restou configurada a existência de comodato entre o autor e a ré.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, para manter inalterada a sentença de mérito.

Custas pelos apelantes. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em face da lei 1060/50.

DES. TIAGO PINTO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"NÃO PROVIDO"
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