Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 003XXXX-87.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

- O Juiz, para fundamentar a sua decisão, não precisa apreciar todas as questões arguidas pelas partes, se uma delas é suficiente para a sua conclusão. Não carece de analisar todos os dispositivos legais levantados pela ora embargante, se entende que parte deles é suficiente a embasar seu entendimento - Não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a inadequada utilização dos Embargos Declaratórios, com o propósito de questionar a correção do julgado para se obter a desconstituição do ato decisório. Não cabem embargos de declaração para elucidação de voto proferido, sobretudo quando é possível conhecer o seu exato alcance, não demonstrada qualquer obscuridade e/ou omissão. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com o entendimento da parte - Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC - Embargos rejeitados.