Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0236655-20.2010.8.13.0027 Betim

- A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. O art. 515, § 1º, CPC, não autoriza o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s) - Os pedidos de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova devem ser apreciados antes da sentença, para se evitar surpresa para as partes, já que modificam o ônus probandi, motivo pelo qual não cabe ao Tribunal apreciá-los no julgamento da apelação.