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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0376307-12.2010.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0376307-12.2010.8.13.0105 Governador Valadares
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Mota e Silva
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO - VALIDADE - LEI N. 6.194/74.

- O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT)é fixado consoante critério legal específico, salário mínimo, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não há incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária - O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP não tem competência para alterar o valor-base da indenização do seguro obrigatório, previamente fixado pela Lei Ordinária n.º 6.194/74.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943761993/apelacao-civel-ac-10105100376307001-governador-valadares

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