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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 208XXXX-59.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 2085958-59.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

15/02/2012

Julgamento

17 de Novembro de 2011

Relator

Matheus Chaves Jardim
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Ementa

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Se amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais, observado o disposto no art. 42 da Lei 11343/06, possível a aplicação da redução do § 4º do art. 33 desse mesmo diploma legal, em sua fração máxima - Se o réu preenche os requisitos legais do art. 44 do CP, cabe conceder a ele a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo no caso de tráfico de entorpecentes. V.V.P.
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