1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 178XXXX-89.2009.8.13.0525 Pouso Alegre
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/02/2012
Julgamento
24 de Janeiro de 2012
Relator
Pereira da Silva
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEVIDAMENTE AFERIDOS.
O objetivo legal conferido aos embargos de declaração e os limites objetivos aos quais devem estar submissos não autorizam ao embargante manejá-los com efeitos infringentes e com o objetivo de rediscutir as questões já decididas.