Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0011867-63.2010.8.13.0240 Ervália

Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver (art. 83, da Lei 6.015/73).