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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0011867-63.2010.8.13.0240 Ervália

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/02/2012
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
Dídimo Inocêncio de Paula
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Ementa

EMENTA: REGISTRO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE ÓBITO. ASSENTO POSTERIOR. ART. 83, DA LEI 6.015/73. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver (art. 83, da Lei 6.015/73).
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