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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0129358-39.2006.8.13.0529 Pratápolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0129358-39.2006.8.13.0529 Pratápolis
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/02/2012
Julgamento
31 de Janeiro de 2012
Relator
José Antônio Braga
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE SOM DEFEITUOSO - MERO ABORRECIMENTO.

- Para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida - A frustração pelo defeito apresentado pelo aparelho de som adquirido constitui mero aborrecimento, comum nas relações comerciais, sendo injustificada a indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943771527/apelacao-civel-ac-10529060129358001-pratapolis

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