17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2011.8.13.0701 Uberaba
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Carlos Levenhagen
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO DENTRO DA RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88 - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - REPARAÇÃO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DO FATO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.