Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2011.8.13.0701 Uberaba

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO DENTRO DA RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88 - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - REPARAÇÃO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DO FATO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.