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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/02/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Carlos Levenhagen
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO DENTRO DA RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88 - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - REPARAÇÃO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - CÔMPUTO A PARTIR DO FATO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.003296-1/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): CODAU CENTRO OPERACIONAL DESENVOLVIMENTO SANEAMENTO UBERABA - APELADO (A)(S): MARIZA SOARES DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BARROS LEVENHAGEN

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador BARROS LEVENHAGEN , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2012.

DES. BARROS LEVENHAGEN - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BARROS LEVENHAGEN:

VOTO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL à sentença de fls. 79/85-TJ, proferida pelo Magistrado Lúcio Eduardo de Brito nestes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIZA SOARES DE SOUZA em face de CODAU - CENTRO OPERACIONAL DESENV SAN UBERABA, que julgou procedentes os pedidos exordiais, para condenar o réu a indenizar à autora R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$1.797,90 (mil setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), por danos materiais, corrigidos monetariamente desde o fato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Aquele julgado consignou, ainda, a condenação do réu das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Inconformado e pugnando pela sua reforma (fls. 88/98-TJ), apela a CODAU sob o fundamento de que o entupimento da rede foi causada por ação de terceiro, pelo que a autarquia não pode ser responsabilizada. Aduz que não restou comprovado o dano material e nem caracterizada a ocorrência do dano moral suscetível de indenização, pois que a apelada sofreu mero aborrecimento. Sustenta, por fim, a necessidade da minoração do valor atribuído à indenização por dano moral, e a improcedência da condenação por dano material.

Contrarrazões trazidas pela Apelada às fls. 102/109-TJ, manifestando-se pela confirmação da sentença recorrida.

Conheço do reexame necessário e do recurso voluntário, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante se depreende dos autos o transbordamento de esgoto na residência da Requerente ora Apelada é fato incontroverso (fls. 51).

Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se é devida a responsabilização da Autarquia Ré, ora Apelante.

Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado; inexistindo um dos requisitos acima mencionados, não há que se falar em responsabilidade civil.

Lado outro, para a teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da CRFB, o dever de indenizar tem por fundamento o risco, isto é, a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade e decorre da natureza da atividade prestada pelo agente.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a responsabilidade objetiva do Estado depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:

"1. que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (...)

2. que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; (...)

3. que haja um dano causado a terceiro em decorrência da prestação se serviço público; (...)

4. que o dano causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço;

5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; (...)" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.517-518.)

A Apelante é responsável pela conservação e bom funcionamento da rede de água e esgoto da cidade de Uberaba, assim, é responsável pelos danos decorrentes do transbordamento do esgoto dentro da residência da Apelada.

Não procede a alegação do Apelante no sentido de que a causa do transbordamento do esgoto limita-se à falta de consciência dos consumidores, pois que, no presente caso foi encontrado vergalhão de ferro na rede de esgoto, que provocou a obstrução e consequentemente o refluxo do esgoto.

A apelada comprovou nos autos os danos materiais experimentados, conforme narrado no Boletim de Ocorrência às fls. 24 e 25, no qual restaram descritos os objetos e produtos que foram contaminados e, por isso, inutilizados.

Os valores informados não foram impugnados de forma específica, pelo que devem ser considerados para o fim de fixar a verba a ser paga à autora.

Destarte, irretocável a r. sentença, ao condenar a Apelante a ressarcir os prejuízos suportados pela autora.

Do mesmo modo, deve ser mantida a indenização pelos danos morais.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação pelo dano moral integrou-se definitivamente ao ordenamento jurídico, tornando-se princípio de natureza cogente, alçado à garantia constitucional.

Restando incontroversos nos autos os danos morais suportados pela Autora, ocasionados pelo transbordamento do esgoto, mau cheiro e contaminação em sua residência e pela demora na solução do problema pela concessionária, impõe-se o dever de indenizar.

No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, laborou com propriedade o douto Sentenciante primevo, havendo lançado mão de critérios razoáveis e em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"...o grau de culpa, a conduta e a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano, as circunstâncias em que ocorrido o evento, as conseqüências advindas e o sofrimento suportado pela vítima" ( AgRg no REsp 749.410/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 09.08.2007, p. 311).

A fixação dos juros moratórios em 1% ao mês decorre da norma veiculada pelo art. 406, do Código Civil.

O termo inicial da correção monetária relativa ao dano moral será a data de sua publicação da sentença, eis que o órgão jurisdicional encontrou o valor com fundamento nas condições econômicas vigentes a esta época, configurando enriquecimento ilícito a retroação da correção monetária a datas pretéritas.

Já em relação à reparação do dano material, a referida atualização deverá ser computada a partir do fato danoso.

Os juros moratórios, por sua vez, fluem a partir do evento danoso, como determina o enunciado nº 54, da Súmula do STJ.

Finalmente, em sede de reexame, cumpre reconhecer o descabimento da condenação do município de Ribeirão das Neves ao pagamento das custas processuais, diante da isenção outorgada aos entes da Administração Pública estabelecida pela Lei Estadual nº 14.939/2003, 'in verbis':

"Art. 10 - São isentos do pagamento de custas:

I - a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações;"

Com estas considerações, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA PRIMEVA, para determinar que o valor a ser pago à autora seja corrigido dentro dos limites retro estabelecidos e determinar que seja observada a isenção estabelecida pelo art. 10, da Lei nº 14.939/03, confirmando-a, quanto ao mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos; restando, destarte, prejudicado o recurso voluntário.

Custas recursais, 'ex vi legis'.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): VERSIANI PENNA e ÁUREA BRASIL.

SÚMULA : REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943776227/apelacao-civel-ac-10701110032961001-uberaba/inteiro-teor-943776277

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