jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 180XXXX-58.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/02/2012

Julgamento

16 de Fevereiro de 2012

Relator

Almeida Melo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação repetição de indébito. Contribuição para custeio do serviço de assistência à saúde. Exigência compulsória. Servidor público estadual. Falta de previsão constitucional. Pedido julgado procedente. De acordo com o § 1º do art. 149 da Constituição da Republica, não há autorização constitucional para que os Estados instituam contribuição compulsória para seus servidores, além da destinada ao custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40. A indevida exigência compulsória da contribuição determina a repetição integral dos valores descontados dos vencimentos do servidor público estadual. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943781317/apelacao-civel-ac-10024111807624001-belo-horizonte