Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 180XXXX-58.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Ação repetição de indébito. Contribuição para custeio do serviço de assistência à saúde. Exigência compulsória. Servidor público estadual. Falta de previsão constitucional. Pedido julgado procedente. De acordo com o § 1º do art. 149 da Constituição da Republica, não há autorização constitucional para que os Estados instituam contribuição compulsória para seus servidores, além da destinada ao custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40. A indevida exigência compulsória da contribuição determina a repetição integral dos valores descontados dos vencimentos do servidor público estadual. Recurso provido.