Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0557571-14.2006.8.13.0521 Ponte Nova

- A conduta culposa ou dolosa que comprovadamente gera danos ao erário enquadra-se na definição de improbidade administrativa, conforme o artigo 10 da Lei 8429/92, sendo irrelevante, para a hipótese em tela, a inexistência de enriquecimento ilícito do agente envolvido no evento - Constatando-se a ausência de repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência competente durante o período aduzido na exordial, bem como o parcelamento do débito por longo período, com a incidência de juros e correção, cabível o reconhecimento da conduta ímproba imputada aos réus, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, da Lei 8429/92.