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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/03/2012

Julgamento

14 de Fevereiro de 2012

Relator

Eduardo Andrade
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULAR EMPREGO DE VERBA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE DESVIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. RESSARCIMENTO - IMPRESCRITIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.- Aos termos do Art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, a prescrição estabelecida por lei só ocorrerá nos casos das sanções disciplinares (primeira parte do referido parágrafo), e não para o ressarcimento dos danos causados (segunda parte do aludido texto legal), sendo, nesse caso, imprescritível o direito de ação.- In casu, restaram comprovadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a ensejar a condenação do requerido na restituição de valores ao erário municipal. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença confirmada no reexame necessário, quanto ao reconhecimento parcial da prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0012.06.006158-2/001 - COMARCA DE AIURUOCA - APELANTE (S): BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA EX-PREFEITO (A) MUNICIPAL DE BOCAÍNA DE MINAS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO ANDRADE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, NO MAIS, CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2012.

DES. EDUARDO ANDRADE - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

VOTO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fs. 875-889, proferida nos autos da 'Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa e Reparação de Danos' ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Benedito Diniz de Almeida, ex-Prefeito de Bocaina de Minas, visando a condenação do mesmo nas sanções previstas no Art. 12, da Lei nº 8.429/92.

Adoto o relatório de origem, acrescentando-lhe que o ilustre Juiz a quo: rejeitou a preliminar de nulidade processual, em razão da ausência de defesa prévia; acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, para reconhecer a perda da pretensão de imposições de caráter cível-político do art. 12, da LIA; julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, para condenar o requerido a ressarcir a erário R$330,00 (trezentos e trinta reais) e R$28.188,73 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), devidamente corrigidos de acordo com a tabela da CGJ, a partir da respectiva despesa, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação. O suplicado também foi condenado no pagamento das custas processuais.

Inconformado, Benedito Diniz de Almeida interpôs recurso de apelação, às fs. 890-898, sustentando, em síntese, que: há nulidade processual, em razão da ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92; quanto ao valor referente à viagem (R$330,00), houve apenas o extravio de seu relatório; no que tange à importância de R$28.188,73, a sentença se baseia em provas produzidas unilateralmente, sem qualquer contraditório, oriundas de um inquérito civil público, que deve ser aceito com reservas; não existiu dolo, má-fé ou desonestidade de sua parte, e o autor não se desincumbiu de provar a existência de lesão ao patrimônio público.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, às fs. 901-902, pugnando pelo desprovimento do apelo interposto.

Vieram-me conclusos os autos.

Remetido o feito à d. Procuradoria Geral de Justiça, o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Nedens Ulisses Freire Vieira, apresentou parecer às fs. 908-911, opinando pelo desprovimento do recurso.

Conheço, de ofício, do duplo grau obrigatório de jurisdição, bem como do recurso voluntário interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

REEXAME NECESSÁRIO

Quanto à prescrição, permissa venia, entendo correto o entendimento do douto sentenciante.

O artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92, disciplinou a prescrição por ato de improbidade, ocorrendo, pois, em cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e, para os que exercem cargo ou emprego efetivo, no mesmo prazo em que lei específica atribui para a punição para faltas disciplinares.

Já o Art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, dispõe sobre a imprescritibilidade das ações para ressarcimento de danos, in verbis:

"Art. 37

(...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

Resta claro, pois, que a prescrição estabelecida por lei só ocorrerá nos casos das sanções disciplinares (primeira parte do § 5º, do Art. 37, da CF/88), e não para o ressarcimento dos danos causados (segunda parte do aludido texto legal).

Celso Antônio Bandeira de Mello diz:

"Em caso de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei (art. 37, § 4º), sendo imprescritível a ação de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente que cause prejuízo ao erário (art. 37, § 5º)." (in Curso de Direito Administrativo, 13ª ed., p.263).

Da lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, in 'Improbidade Administrativa' (Lumen Iuris, 2002. p. 420):

"(...) é voz corrente que o art. 37, § 5º, da Constituição dispõe sobre o caráter imprescritível das pretensões a serem ajuizadas em face de qualquer agente, servidor ou não, visando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Como conseqüência, tem-seque, somente as demais sanções previstas nos feixes do art. 12 da Lei de Improbidade serão atingidas pela prescrição, não o ressarcimento do dano (material ou moral), o qual poderá ser a qualquer tempo perseguido. Por este motivo, nada impede que seja utilizada a ação referida no art. 17 da Lei nº 8.429/92, ou qualquer outra dotada de eficácia similar, com o fim, único e exclusivo, de demonstrar a prática do ato de improbidade e perseguir a reparação do dano."

Já do escólio da ilustre Professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, tem-se que:

"são, contudo, imprescritíveis, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme o estabelece o artigo 37, § 5º, da Constituição." ("Direito Administrativo", 14ª edição, São Paulo, Atlas, 2002, p. 695).

O pedido inicial possui, dentre outros, caráter condenatório. A ação civil pública identifica e indica prejuízo a ser ressarcido ao erário. Portanto, inquestionável que o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, repele a incidência da prescrição qüinqüenal quanto ao ressarcimento.

Ressalto que esse foi o meu entendimento, quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1.0672.04.148760-0.001 e da Apelação Civil de nº 1.0002.04.001530-3/001, das quais fui Relator.

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem se firmado nesse entendimento, como se colhe dos recentes julgados:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRAZO QUINQUENAL. DIES A QUO. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. RECURSO PROVIDO. 1."As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança"(art. 23 da Lei 8.429/92). 2."...se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional é de cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo"( REsp 1.060.529/MG). 3. In casu, não há falar em prescrição, de forma que subsiste para o ora recorrente o interesse em ter o mérito da ação civil pública analisado. 4. O art. 37, § 5º, da CF estabelece a imprescritibilidade das ações visando ao ressarcimento ao erário em decorrência de ilícitos praticados. 5. O comando constitucional não condicionou o exercício da ação à prévia declaração de nulidade do ato de improbidade administrativa. 6. Certamente, só há falar em ressarcimento se reconhecida, concretamente, a ilicitude do ato praticado. Entretanto, esse reconhecimento não prescinde de declaração de nulidade, conforme entendeu o Tribunal a quo. Assim fosse, tornar-se-ia letra morta o conteúdo normativo do art. 37, § 5º, da CF se não ajuizada no prazo legal a ação. 7. O prazo estabelecido no art. 23 da Lei 8.429/92 se refere à aplicação das sanções, e não ao ressarcimento ao erário. 8. O ressarcimento não constitui penalidade; é conseqüência lógica do ato ilícito praticado e consagração dos princípios gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), honeste vivere (viver honestamente) e neminem laedere (não causar dano a ninguém). 9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise do mérito." (STJ. REsp 1028330 / SP. Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. PRIMEIRA TURMA. Julg. 04/11/2010. Publ. DJe 12/11/2010);

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AÇÃO PRESCRITA QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS (ART. 23, II, DA LEI N.º 8.429/92). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PLEITO RESSARCITÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. 2. O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, ainda que praticados antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em razão das disposições encartadas na Lei 7.347/85. Precedentes do STJ: REsp 839650/MG, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2008; REsp 226.912/MG, SEXTA TURMA, DJ 12/05/2003; REsp 886.524/SP, SEGUNDA TURMA, DJ 13/11/2007; REsp 151811/MG, SEGUNDA TURMA, DJ 12/02/2001. 3. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1038103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1067561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; e REsp 1107833/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/2009. 4. Consectariamente, uma vez autorizada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos, in casu, o condenatório, porquanto considerada prescrita a demanda (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92), não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório em razão de sua imprescritibilidade. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade no que se refere ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, posto imprescritível." (STJ. REsp 1089492 / RO. Rel. Ministro LUIZ FUX. Primeira Turma. Julg. 04/11/2010. Publ. DJe 18/11/2010);

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO RECURSAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Impossível conhecer do recurso especial no que tange à alegada violação ao art. 17, §§ 1º, , e , da Lei n. 8.429/92, pois o que pretende o recorrente, na verdade, é obter pronunciamento acerca da sistemática de vigência e revogação de medidas provisórias na forma como dispõem dispositivos constitucionais. Portanto, o argumento tem natureza constitucional, cuja competência para análise é do Supremo Tribunal Federal, constituindo o recurso especial via inadequada. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível. Daí porque o art. 23 da Lei n. 8.429/92 tem âmbito de aplicação restrito às demais sanções prevista no corpo do art. 12 do mesmo diploma normativo. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (STJ. REsp 1199617 / RJ. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. Julg. 16/09/2010. Publ. DJe 08/10/2010).

Na mesma esteira, esta 1ª Câmara Cível assim se posicionou:

"EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEVER DE RESSARCIR - IMPRESCRITIBILIDADE - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE. Responde pelo prejuízo causado ao erário público o agente público que de qualquer forma concorreu para o dano. A Comissão de licitação é solidariamente responsável pelos atos irregulares que causem prejuízo ao erário. As sanções se submetem à prescrição qüinqüenal prevista no artigo 23, I, da lei 8.429/92. A pretensão de ressarcimento é imprescritível. As questões cautelares devem ser deferidas pelo julgador desde que possa extrair dos autos dois pressupostos básicos: o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, e a evidência de que exista o direito que assista à parte requerente. A indisponibilidade de bens não é sanção, mas meio de assegurar o resultado útil do processo." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0309.04.002338-9/001 - COMARCA DE INHAPIM - APELANTE (S): JAIR VIEIRA CAMPOS E OUTRO (A)(S) PREFEITO MUN DOM CAVATI - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE). Julg. 13/02/07. Publ. 13/03/07).

Vê-se também outros julgados deste eg. TJMG:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Em virtude do disposto no art. 37 § 4º da Constituição da Republica, a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. A ação civil pública, ao coibir o dano moral, é própria para censura a ato de improbidade, mesmo que não haja lesão aos cofres públicos. (Precedente do STJ: REsp n. 261.691 - MG)." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.05.053289-2/002 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): TEREZINHA AZIZ ALEXANDRE SANT'ANA E OUTRO (A)(S) - LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE VICOSA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA. Julg. 30/10/2008. Publ. 14/11/2008);

"EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO -EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO JÁ IMPOSTA EM SEDE DE AÇÃO POPULAR - 'BIS IN IDEM' - OCORRÊNCIA. -Salvo as exceções legais, tem-se como inadmissível em apelação, alegações que não foram objeto da inicial, porquanto acobertadas pelo manto da preclusão, não podendo, portanto, ser conhecidas pela instância recursal, porquanto a jurisdição do tribunal de apelação restringe-se à dedução feita na instância inferior. -Consoante o art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, são imprescritíveis as ações que versem sobre ressarcimento de prejuízos causados por ilícitos praticados por qualquer agente público. - A existência de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/92, mormente em relação ao art. 11, está condicionada ao dolo ou má-fé por parte do agente público e deve restar comprovada indubitavelmente nos autos. - Tendo sido o ex-prefeito do município de Alpercata condenado, em sede de Ação Popular, à restituição dos prejuízos por ele causados ao erário público por ato de improbidade, a procedência da Ação Civil Pública, visando ao ressarcimento de prejuízo pelo mesmo fato, 'bis in idem', o que é vedado no ordenamento jurídico." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.166959-3/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): ADAO ALVES PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO. Julg. 30/10/2008. Publ. 02/12/2008);

"EMENTA: Ação civil pública. Reparação de danos. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Recurso provido. Sentença cassada." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0012.04.000440-5/001 - COMARCA DE AIURUOCA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): LUCIANA LANDIM VIEIRA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA. Julg. 06/11/2008. Publ. 21/11/2008).

Portanto, correto o acolhimento parcial da prejudicial de mérito, reconhecendo-se a prescrição do direito de ação em relação às condenações requeridas na exordial, à exceção da referente ao ressarcimento ao erário.

Com tais considerações, CONFIRMO A SENTENÇA, nesse ponto, NO REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA

PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Alega o apelante que há nulidade processual, em razão da ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92.

Sem razão, data venia.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de a não observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, não gera nulidade dos atos processuais seguintes, quando não demonstrado o efetivo prejuízo ( AgRg no Ag 1379397/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011 e REsp 1233629/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 14/09/2011).

É o que ocorreu no caso sub judice, já que, processada a ação civil pelo rito ordinário, teve o apelante plena possibilidade de exercer o seu pleno direito de defesa, com a produção das provas lícitas que eram cabíveis.

Ademais, como alertado pelo douto sentenciante, o requerido não alegou essa nulidade em sua peça defensiva, de fs. 767-781.

E, conforme pronunciamento do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA ( REsp 1184973/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010):

"Da interpretação sistemática da Lei 8.429/92, especialmente do art. 17, § 10, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebe a petição inicial, infere-se que eventual nulidade pela ausência da notificação prévia do réu (art. 17, § 7º) será relativa, precluindo caso não arguida na primeira oportunidade."

Rejeito, portanto, a preliminar.

MÉRITO

No que tange ao recurso interposto por Benedito Diniz de Almeida, restou somente a apreciação, por esta Turma Julgadora, acerca de ser devido, ou não, o ressarcimento das quantias de R$330,00 (trezentos e trinta reais) e R$28.188,73 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e três centavos).

E, nesse sentido, acompanho o entendimento do douto sentenciante e dos ilustres representantes do Ministério Público Estadual, já que, compulsando a vasta documentação aportada nos presentes autos, verifiquei as irregularidades apontadas na exordial, a ensejar a restituição, pelo suplicado, das referidas quantias.

Em primeiro lugar, quanto ao valor referente à viagem (R$330,00), alegou o suplicado a possibilidade de extravio do relatório pertinente.

Ora! Se não há relatório, não há como se comprovar que aquele valor foi efetivamente gasto em viagem realizada pelo réu, a serviço do Executivo Municipal.

Em relação aos R$28.188,73 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), coaduno com o entendimento constante da sentença.

A uma, porque clara a realização de despesas sem licitação e procedimento regular de dispensa, aos termos constantes da Lei nº 8.666/93. Diga-se que essa questão sequer foi refutada pelo suplicado.

A duas, porque no ordenamento de despesas, de fato, não foram observadas as regras de empenho e liquidação.

Embasa o apelante sua defesa, no presente apelo, no parecer técnico contábil do centro de Apoio Operacional à Execução, de fs. 527-546. Entretanto, absorve dele apenas o que lhe é favorável, esquecendo que, no mesmo, consta expressamente a existência de diversos pagamentos sem o respectivo comprovante de despesa e sem quitação, comprovantes de despesa inválidos e irregulares, além de despesas sem o prévio empenho.

Ora! Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Bocaina de Minas, vejo que o apelante não comprovou que deu destinação correta dos valores em questão. Sequer rebateu, documentalmente, a alegada inconsistência das contas, notas fiscais, notas de empenho, etc., já que a prova pericial foi indeferida, não havendo interposição de recurso, a tempo e modo.

Conclui-se: as despesas públicas constantes dos autos e analisadas na sentença não foram devidamente comprovadas através de recibos ou de outros documentos hábeis, havendo, por conclusão lógica, malversação do dinheiro público, em flagrante comportamento negligente do requerido, na gestão do Executivo. Em síntese, restam ausentes as provas da relação do interesse público com os apontamentos das despesas e gastos, ou correção daquelas despesas ou do cumprimento do dever funcional.

Cabia ao réu a prova de que os valores foram efetivamente utilizados, em sua integralidade, no cumprimento do objeto, o que não foi feito. Desatendidas as exigências legais, e não se tendo como certo o destino dos valores repassados, o ordenador deve ser responsabilizado, pois, do contrário, fácil será desviar recursos públicos para atender a interesses escusos.

Portanto, mantenho a condenação do requerido no ressarcimento de montante ao erário municipal.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): GERALDO AUGUSTO e VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, NO MAIS, CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
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