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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0566435-85.2003.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/03/2012
Julgamento
12 de Janeiro de 2012
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA EM LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE VEDA O PARCELAMENTO DE SOLO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO QUE DECRETOU A CADUCIDADE DA LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO - INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - QUESTIONAMENTO DO ATO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DA LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA ONDE ESTE JÁ FOI IMPLEMENTADO - LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O artigo 292, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito da cumulação de pedidos a compatibilidade entre eles. No caso, a pretensão da autora, de ser indenizada em razão de uma limitação administrativa que veda o parcelamento do solo, e, consequentemente, impede a implantação de um loteamento imobiliário na área, não é compatível com o pedido, feito de forma cumulativa, de anulação do ato que declarou a caducidade da licença para parcelamento de solo do Loteamento Morada do Sol, onde se encontra a área atingida pela limitação. Ademais, a autora, empresa do ramo de empreendimento imobiliário, não tem legitimidade para pleitear a anulação do ato que declarou a caducidade da licença para parcelamento do solo de uma área onde este já foi implementado, e que ela própria afirma ter alienado a terceiros.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943788938/ap-civel-reex-necessario-ac-10702030566435003-uberlandia

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