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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0997414-06.2006.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/02/2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

1. Tratando-se de decisão de pronúncia, ou seja, de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas para não influenciar o Conselho de Sentença.
2. Somente ocorre desclassificação do delito de homicídio, nessa fase procedimental, havendo provas incontestes, nos autos, da inexistência de dolo, o que não é o caso dos autos.
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