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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0693582-85.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/02/2012
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é via procedimental excepcional, somente admissível nos casos em que se pretende submeter ao conhecimento do julgador, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943795441/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024095068102001-belo-horizonte