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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/03/2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Antônio de Pádua
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Inteiro Teor



EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL -- INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Para que o processo seja julgado extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a lei exige que seja a parte pessoalmente intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao processo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.265111-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO ITAUCARD S/A - APELADO (A)(S): DANIEL FERNANDES NASCIMENTO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO E CASSAR A SENTENÇA.

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2012.

DES. ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA:

VOTO

Trata-se de apelação interposta por Banco Itaucard, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Daniel Fernandes Nascimento, perante juízo da 13ª Vara Cível desta comarca, inconformado com os termos da r. sentença de fls. 114, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de movimentação, com fulcro no art. 267, III, do CPC, em virtude do autor não ter promovido o regular andamento do feito.

Em suas razões recursais de fls.115/126, o apelante alega que o MM. Juiz a quo não poderia ter extinguido o feito sem julgamento do mérito, uma vez que não houve qualquer intimação para imprimir andamento ao processo no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 267, § 1º, CPC.

Ressalta, ainda, que não há como se configurar abandono da causa, uma vez que não transcorreram mais de 30 dias entre a última publicação, que ocorreu em 19/11/2010, e a extinção do feito se deu em 17/12/2010.

Frisa completo descumprimento do art. 267, III e § 1º pelo MM. Juiz a quo, razão pela qual requer que seja dado provimento ao recurso determinando a retomada do feito em todos os seus termos.

Ausente as contrarrazões, uma vez que o réu não foi citado.

O preparo se acha comprovado às fls. 127.

Conheço da apelação, presentes suas condições de admissibilidade.

A justificativa para a extinção ex officio do processo foi, como visto, a desídia do autor, que não teria diligenciado para cumprir a determinação judicial.

Resta saber se, no caso, é cabível, ou não, a extinção ex officio, amparada pelo citado artigo 267, III, do CPC.

Cinge-se o recurso acerca da possibilidade de extinção da causa ex officio.

Dispõe o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, o seguinte: "Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, (gn) não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

Para que o processo seja julgado extinto sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil, a lei exige que seja a parte pessoalmente intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao processo, o que não foi feito. E, ainda requer que o autor tenha abandonado a causa por mais de 30 dias, art. 267, III, CPC.

Sobre o tema, esclarecedora a lição do autorizado mestre Humberto Theodoro Júnior:

"Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos". (in"Processo de Conhecimento, Forense, 3 ed., p.335)".

Verifica-se na fls.114 a ausência da certidão de publicação para o advogado da parte autora, bem como a ausência da intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. Além disso, razão também assiste ao recorrente, uma vez que não se passaram mais de 30 dias entre a última publicação (19/11/2010 às fls. 111) e a decisão que extinguiu o processo (17/12/2010 às fls. 114), nos moldes do art. 267, III, CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para cassar a sentença e determinar a instrução do processo, com observância da norma processual adequada.

Custas, ao final.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ROGÉRIO MEDEIROS e ESTEVÃO LUCCHESI.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO E CASSARAM A SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943795500/apelacao-civel-ac-10024082651118002-belo-horizonte/inteiro-teor-943795600