jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2832136-25.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/02/2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Leite Praça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PURGA DA MORA. INOCORRENCIA. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO.

I - O promissário comprador tem legitimidade ativa para propor ação perquirindo o pagamento de alugueis em atraso, relativos a contrato firmado com o promitente vendedor, mesmo que o registro cartorário ocorra após o ajuizamento da demanda.
II - O direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.
III - Para comprovar a purgação da mora, a parte deve depositar o valor integral dos aluguéis, mormente se lhe foi oportunizado manifestar no feito e esta quedou-se inerte.
IV - Havendo cláusula expressa, é possível o reajuste dos aluguéis para evitar sua desatualização com o tempo, não importando, esta forma de cálculo, em revisão contratual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943795657/apelacao-civel-ac-10024102832136001-belo-horizonte