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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 0001956-78.2005.8.13.0312 Ipanema

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0001956-78.2005.8.13.0312 Ipanema
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EX-PREFEITO - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - VERBA DESTINADA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS - APLICAÇÃO - OMISSÃO - DANO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

Para que surja para o agente público o dever de ressarcir, imprescindível a comprovação de sua atuação culposa, bem como a existência de lesão ou dano ao erário, aplicando-se, por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil subjetiva.
2. Ainda que demonstrada a culpa ou dolo no descumprimento do dever legal de prestar contas, o agente público só responde se comprovado o efetivo prejuízo ao erário, decorrente dessa conduta.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943799268/reexame-necessario-cv-reex-10312050001956001-ipanema

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