Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 580XXXX-24.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

O parcelamento do crédito tributário implica verdadeira confissão da dívida, em que o contribuinte renuncia ao direito em que se funda a sua oposição de mérito, desaparecendo, a partir de então, o seu interesse de agir. E embora possível, o questionamento judicial da obrigação tributária, restringe-se ao aspecto jurídico-legal, e não fático da obrigação tributária, segundo entendimento do STJ, em recurso representativo de controvérsia. Preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada de ofício. Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado.