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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 644XXXX-03.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/02/2012

Julgamento

2 de Fevereiro de 2012

Relator

Edgard Penna Amorim
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Ementa

DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PARTILHA - QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL COM PARTE DO FGTS DO EX-COMPANHEIRO - RECURSO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - INVIABILIDADE DE PARTILHA DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. É inviável a partilha do valor integral pago pelo imóvel adquirido na constância da união estável, quando comprovado que grande parte do pagamento foi originário de FGTS do ex-companheiro, dado o caráter personalíssimo desta verba trabalhista.
2. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943800378/apelacao-civel-ac-10024096448345001-belo-horizonte