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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PARTILHA - QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL COM PARTE DO FGTS DO EX-COMPANHEIRO - RECURSO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - INVIABILIDADE DE PARTILHA DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É inviável a partilha do valor integral pago pelo imóvel adquirido na constância da união estável, quando comprovado que grande parte do pagamento foi originário de FGTS do ex-companheiro, dado o caráter personalíssimo desta verba trabalhista. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.644834-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): C.J.S. - APELADO (A)(S): J.H.B. E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador BITENCOURT MARCONDES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2012.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Proferiu sustentação oral, pela Apelante, o Dr. Emílio Rocha de Azevedo.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação anulação de doação c/c partilha ajuizada por C. J. S. em face de J. H. B., A. H. B. B. e G. H. B. B., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o primeiro requerido a pagar à autora a quantia de R$8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), "referente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente pago pelo requerido quando da compra do imóvel localizado à Rua Espírito Santo, nº 1.111", bem como condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/50.

Em suas razões recursais (f. 143/150), bate-se a autora pela reforma da sentença à alegação de que 2/3 (dois terços) do imóvel objeto da presente demanda foram adquiridos pelo primeiro apelado de seus irmãos, segundo e terceiro apelados, na constância da união estável, tendo contribuído para a compra do bem imóvel. Aduz, ainda, que

a alegação falaciosa dos apelados de que a aquisição dos 2/3 do imóvel em questão se deu com verba do FGTS do ex-companheiro e por isso é impossível de meação, está totalmente desamparada, haja vista que a natureza da verba não macula o direito da companheira que contribuiu diretamente para a compra e venda do referido bem, restando comprovado ter sido o imóvel comprado/adquirido com esforços comuns, já que as despesas mútuas foram suportadas por ambas as partes. ("Sic", f. 197.)

Contrarrazões pela manutenção do "decisum" às f. 172/178.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A falta de preparo justifica-se por estar a apelante sob o pálio da justiça gratuita.

O inconformismo da recorrente não prospera. Com efeito, depreende-se dos autos que o imóvel objeto de discussão foi adquirido por R$52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), sendo R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) provenientes do FGTS do ex-companheiro da apelante e o restante, R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) de outros recursos.

Por sua vez, como a própria autora, ora apelante, concorda, a verba originária do FGTS, dado seu caráter personalíssimo, não é partilhável. Assim, como asseverou o i. magistrado de primeiro grau:

... não deve os 2/3 do imóvel serem partilhados na integralidade, sendo partilhável, tão somente, o valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), uma vez que os requeridos não lograram êxito em comprovar que tal valor não fora adquirido na constância da união ou sem a participação da requerente.

Assim, incontroverso nos autos que grande parte do imóvel foi adquirida com verba da qual não participa a apelante, a comprovar que, efetivamente, sua participação na aquisição do bem se restringiu ao valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), inviável a pretensão de partilha nos termos requeridos pela autora, ora recorrente, fazendo jus tão somente à partilha desta quantia.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, "ex lege".

A SR.ª DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

De acordo.

O SR. DES. VIEIRA DE BRITO:

De acordo.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943800378/apelacao-civel-ac-10024096448345001-belo-horizonte/inteiro-teor-943800429