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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-97.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Luiz
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - BENEFÍCIOS VERTENTES À EXECUÇÃO DA PENA - DECRETO Nº 4.388/02 - PROMULGADO O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO BRASIL - PLEITEADO O REEXAME PELO TRIBUNAL DA QUESTÃO DE REDUÇÃO DE PENA - ROL TAXATIVO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - ORDEM DENEGADA.

1. O Habeas Corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena.
2. A competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.
3. Nos termos do Decreto 4.388 de 2002, o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar apenas os crimes elencados, em rol taxativo, no artigo 5º do Decreto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943803429/habeas-corpus-criminal-hc-10000120023684000-mg

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