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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0454807-82.2011.8.13.0000 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0454807-82.2011.8.13.0000 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM: INEXISTÊNCIA - LANÇAMENTO - CONTROLE DE LEGALIDADE - INCLUSÃO DE COOBRIGADO - VALIDADE.

1. O credor fiduciário realiza o fato gerador do IPVA, posto que permaneça proprietário do veículo até o implemento da condição contratual resolutiva.
2. A responsabilidade solidária por débito tributário não comporta benefício de ordem.
3. Constatado que se trata de exigência de IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, legítima a inclusão do proprietário no polo passivo, em prévio controle da legalidade do lançamento.
4. Não caracteriza alteração na verdade dos fatos a atribuição de valoração jurídica distinta da que lhes empresta a parte adversa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943820402/agravo-de-instrumento-cv-ai-10701110031187001-uberaba