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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0454807-82.2011.8.13.0000 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Oliveira Firmo
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM: INEXISTÊNCIA - LANÇAMENTO - CONTROLE DE LEGALIDADE - INCLUSÃO DE COOBRIGADO - VALIDADE. 1. O credor fiduciário realiza o fato gerador do IPVA, posto que permaneça proprietário do veículo até o implemento da condição contratual resolutiva. 2. A responsabilidade solidária por débito tributário não comporta benefício de ordem. 3. Constatado que se trata de exigência de IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, legítima a inclusão do proprietário no polo passivo, em prévio controle da legalidade do lançamento. 4. Não caracteriza alteração na verdade dos fatos a atribuição de valoração jurídica distinta da que lhes empresta a parte adversa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0701.11.003118-7/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - AGRAVADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. OLIVEIRA FIRMO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2012.

DES. OLIVEIRA FIRMO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. OLIVEIRA FIRMO:

VOTO

I - RELATÓRIO

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão (f. 63-64/TJ) que rejeitou a exceção de pré-executividade que opôs à EXECUÇÃO FISCAL aforada contra si e outros, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

2. A agravante alega em síntese que: a) - a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs EXECUÇÃO FISCAL por débito de IPVA relativo aos exercícios de 2008 a 2010; b) - na condição de mero credor-fiduciário, opôs exceção de pré-executividade, por ilegitimidade passiva, já que não detém a propriedade do veículo; c) - a execução deve recair sobre o devedor-fiduciante, proprietário do bem; d) - o lançamento tributário é a própria guia de cobrança do IPVA e, embora tenha sido feito só em nome do executado principal, Paulo Roberto Cunha de Araújo, consta como coobrigada na certidão de dívida ativa (CDA); e) - a notificação fiscal (PTA) não faz as vezes de lançamento, ato próprio à constituição definitiva do crédito, vez que a guia para pagamento já fora gerada em nome de outrem; f) - por não ser sujeito passivo da obrigação tributária, eis que não incluída no lançamento fiscal, é parte ilegítima para responder pelo débito executado; g) - após o lançamento, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução na CDA; h) - a exceção foi rejeitada ao fundamento da solidariedade passiva entre o credor e o devedor de veículo adquirido mediante alienação fiduciária. Porém, não é proprietária, pois não tem a faculdade de uso e gozo do veículo, na forma do art. 1.228, do CC/2002; i) - existem inúmeras ações semelhantes à presente e, acaso prossiga a execução, terá que dispor de bens só para exercer o direito de defesa em questão de ordem pública, ficando impedida de obter certidão de regularidade fiscal, impondo-se a suspensão da ação até julgamento final do presente agravo. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de paralisação dos atos executórios até decisão final do agravo, e o provimento ao final, para extinguir a execução (f. 11-12/TJ). Junta documentos (f. 14-67/TJ).

3. Juízo positivo de admissibilidade do recurso e do processamento como agravo de instrumento; atribuição de efeito suspensivo ao recurso (f. 72-75/TJ).

4. Contraminuta, com os seguintes argumentos: a) - a agravante é litigante de má-fé, pois opõe exceção de pré-executividade com fundamentos reiteradamente rechaçados neste Tribunal; b) - na forma da Lei estadual no 14.937/2003, o devedor fiduciante responde solidariamente com o proprietário (credor fiduciário) pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais; c) - as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias; d) - é hígida a CDA que descreve o fiduciante PAULO ROBERTO CUNHA DE ARAÚJO como devedor e a fiduciária BV FINANCEIRA S.A. como coobrigada, sendo ambos devedores, em iguais condições; e) - a agravante foi regularmente intimada da notificação de lançamento em 25.10.2010, sendo inquestionável o conhecimento da origem e natureza da dívida, das infrações e penalidades cominadas; f) - a prova documental demonstra que a agravante foi incluída no lançamento, ocorrido em 18.8.2010, e intimada para pagamento em 25.10.2010, infirmando a alegação da agravante, em sentido contrário. Requer a rejeição do recurso e a condenação da agravante por litigância de má-fé, diante da apresentação de argumentos contrários à verdade dos fatos (f. 80-86/TJ). Junta documentos (f. 87-95/TJ).

5. Sem o MINISTÉRIO PÚBLICO, pois sem interesse público na causa.

É o relatório.

II - MÉRITO

6. A agravante opôs exceção de pré-executividade à ação de execução fiscal movida contra si pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sob o argumento da ilegitimidade passiva, com base em dois fundamentos, a saber: a) - é mera credora fiduciária do veículo e, não proprietária, pois não está no uso e gozo do bem, e b) - o crédito tributário não foi constituído contra si, tendo em vista que o lançamento foi realizado exclusivamente em nome do devedor-fiduciante, sendo indevida sua inclusão na CDA.

7. Conforme me manifestei por ocasião da apreciação do pedido liminar, a decisão agravada, a meu aviso, enfrentou suficientemente o primeiro fundamento da exceção, para rechaçá-lo, consignando que são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor fiduciante, na forma da Lei estadual no 14.927/2003, a par de analisar o conceito de propriedade fiduciária, com fulcro no art. 1.361, do CC/2002, aplicável à matéria sub judice por força do que dispõe no art. 110, do Código Tributário Nacional.1

8. Com efeito, a alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, permanecendo o alienante/devedor na condição de possuidor direto. Até o implemento de condição resolutiva, o credor permanece proprietário do bem, realizando, pois, o fato gerador do tributo em questão.

9. E isso porque, diante da inexistência de norma geral sobre o imposto em questão, cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155, III, da CF/88), o ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de competência legislativa plena (art. 24, I e § 3o, da CF/88), editou a Lei no 14.937/2003, que estabelece como contribuinte o proprietário do veículo e, como responsáveis solidários, o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, e o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil, entre outros.2 Além disso, dispõem os art. 14 e 6o da lei em comento que o IPVA é vinculado ao veículo, de modo que o adquirente responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais vencidos e não pagos.

10. A agravante aduz, ainda, que a execução seria nula, ao argumento de que o crédito tributário só teria sido constituído contra terceiros.

11. Sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, impende verificar a necessidade da constituição do crédito tributário em face de todos os devedores solidários, de modo a legitimar a inclusão da agravante na CDA e, por conseguinte, configurar sua legitimidade para a própria execução.

12. Diferentemente do quanto alegado nas razões do recurso, é dos autos que o crédito foi objeto de procedimento tributário administrativo (PTA no 01.000026219.57) e que a agravante foi incluída e notificada do lançamento na condição de coobrigada, com fundamento no disposto nos art. 5o e 6o, da Lei no 14.937/2003 (f. 88-89/TJ).

13. Ainda na via administrativa, nada obsta a que o Estado, em prévio controle de legalidade do lançamento, inclua no pólo passivo o proprietário, acaso constante que se trate de exigência de IPVA relativo a veículo objeto de alienação fiduciária, como no caso.

14. Ademais, pesa considerar que, nos termos do art. 124, par. único, do CTN, a solidariedade legal dos responsáveis tributários não comporta benefício de ordem, sendo o crédito exigível de qualquer dos sujeitos passivos ou de todos, simultaneamente.

15. Nesse contexto, não se verifica a alegada nulidade da CDA, por suposta violação do disposto no art. 142, do CTN, porquanto não se cuida de alteração de lançamento e, sim, de inclusão de coobrigado no pólo passivo, em razão da responsabilidade solidária pelo débito tributário. Subsiste incólume, pois, a presunção de certeza e liquidez da CDA em que se baseia a execução (f. 16/TJ).

16. Registro alfim que, nesta Câmara, em casos semelhantes, já tive oportunidade de votar pela rejeição da exceção de pré-executividade, acompanhando o voto relator (cf. proc. no 0618075-21.2011.8.13.0000, Rel. Des. Wander Marotta, j. 8.11.2011, pub. 25.11.2011 e proc. no 0454827-73.2011.8.13.0000, Rel. Des. Belizário Lacerda, j. 1.11.2011, pub. 11.11.2011).

17. Deixo de condenar a agravante às penas de litigância de má-fé, por entender que, no caso, a interposição do recurso não desbordou do exercício regular do direito à ampla defesa. A alegada alteração na verdade dos fatos resulta, antes, da atribuição de valoração jurídica a tais fatos, porém em sentido distinto à que lhes empresta o agravado.

III - CONCLUSÃO

18. POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

19. Custas pela agravante.

É como voto.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): WASHINGTON FERREIRA e WANDER MAROTTA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

1 - Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

2 - Art. 4o Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor.

Art. 5o Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos:

I - o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;

II - o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil. (...)

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