Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 0550653-11.2009.8.13.0352 Januária

Drogas (tráfico ilícito). Associação para o tráfico (condenação).Mera eventualidade (caso). 1. O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343 /06 não se configuradiante de associação eventual, mas apenas quando estável eduradoura, não se confundindo com a simples coautoria. Precedentes. 2. No caso dos autos, em nenhum …

PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS – ESTREITA VIA DO WRIT – PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA – CORROBORAÇÃO EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AS CORROBORA – POSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – VALIDADE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA – …