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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0715588-86.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0715588-86.2011.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/03/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Leite Praça
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS -- RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE. Incumbe ao Juiz fixar os honorários periciais de maneira a não acarretar, a qualquer das partes, custo demasiadamente excessivo. Deverá o magistrado se valer da análise da matéria do laudo, da dificuldade, do tempo e da peculiaridade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, não estando adstrito às tabelas de entidades de classe ou órgãos afins. O arbitramento de multa, em tais casos, mostra-se dispensável, posto que, como se trata de prova que interessa às partes litigantes, caso não seja feito o depósito, dever-se-á considerar provado o fato para o qual a perícia seria necessária. Recuso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943832191/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024112116678001-belo-horizonte