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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI 532XXXX-40.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/03/2012

Julgamento

7 de Março de 2012

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA. VOTO VENCEDOR QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. EMBARGOS REJEITADOS.

- Para a repetição em dobro de parcelas eventualmente pagas a maior pelo devedor, imprescindível a má-fé por parte do credor. No caso em tela, em que cobrados valores expressamente previstos no contrato, resta descaracterizada a má-fé do credor, assegurada apenas a devolução simples - Embargos rejeitados
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943840065/embargos-infringentes-ei-10145095325414003-juiz-de-fora