Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2007.8.13.0079 Contagem

Não se configura julgamento ultra petita a sentença em que o Julgador fixa índice de correção monetária diversa do que consta no contrato, pois, além de consubstanciar-se em consectário legal, considera-se implícito no pedido. Sob a ótica do raciocínio jurídico de que ao Julgador é facultado aplicar o índice de correção monetária que melhor reflita a realidade da moeda nacional, não há vício na sentença que fixou o IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado - ao invés do IGP-DI - Índice Geral de Preços.