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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0492983-95.2010.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0492983-95.2010.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/04/2012
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros. V.V. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXTIRPAÇÃO. NECESSIDADE. Sabe-se que, desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e MP nº 2.170-36).
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