Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0492983-95.2010.8.13.0702 Uberlândia

Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros. V.V. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXTIRPAÇÃO. NECESSIDADE. Sabe-se que, desde que pactuada, é lícita a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17 e MP nº 2.170-36).