jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 180XXXX-58.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/03/2012

Julgamento

15 de Março de 2012

Relator

Almeida Melo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões no acórdão. Repetição de indébito. Contribuição compulsória. Custeio do sistema de assistência à saúde. Examinados, detidamente, todos os pontos suscitados na apelação em torno da contribuição previdenciária compulsória para assistência à saúde, bem como da devolução das respectivas parcelas ao servidor, afasta-se o pedido de declaração do acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943847779/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024111807624002-belo-horizonte