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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0397667-56.2012.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0397667-56.2012.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
João Cancio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO.

Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo , inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, é plenamente cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, que tenha objetivo social publicamente reconhecido, as quais também devem atender ao requisito da comprovação para gozar do benefício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943854915/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024113431597001-belo-horizonte

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