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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0839654-41.2011.8.13.0000 Alfenas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE FORMULADO POR ANTIGO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA DA FORMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui encargo processual do agravante a formação do instrumento do agravo mediante a juntada das peças obrigatórias e das essenciais para a correta solução da controvérsia. O descumprimento do ônus processual de juntada de documentos obrigatórios ou essenciais acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0016.98.004157-4/001 - COMARCA DE ALFENAS - AGRAVANTE (S): MAURO FRANCISCO AZOLA - AGRAVADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

Belo Horizonte, 27 de março de 2012.

DES. EDILSON FERNANDES

RELATOR.

DES. EDILSON FERNANDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de f. 08-TJ, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada por MAURO FRANCISCO AZOLA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que indeferiu o pedido do agravante no sentido de excluí-lo do pólo passivo da lide.



Em suas razões, sustenta o agravante que a personalidade da pessoa jurídica da qual era sócio não foi desconstituída. Alega que propôs ação de dissolução parcial de sociedade a fim de regularizar a dissolução efetivamente ocorrida em outubro de 1996. Afirma que quando da dissolução parcial da sociedade esta tinha bens suficientes para garantir a execução e que, caso tenha havido a dilapidação do patrimônio da pessoa jurídica, não tem qualquer responsabilidade quanto a isso, eis que deixou de ser sócio em momento anterior. Assevera que não pode responder por débitos que não são de sua responsabilidade, razão pela qual deve ser excluído da lide. Pugna pelo provimento do recurso (ff. 02/07-TJ).



Tenho preliminar de inadmissibilidade do recurso que submeto à elevada apreciação da Turma Julgadora.



Analisando cuidadosamente os autos, verifico que o agravante não juntou a cópia da petição inicial da execução fiscal nem a certidão de dívida ativa referente ao débito exeqüendo, documentos indispensáveis para a correta solução da controvérsia.



Embora o contrato de compra e venda de quotas juntado às ff. 18/20-TJ aponte para a saída do agravante da sociedade empresária Everton G. dos Santos e Cia. Ltda. em 30 de outubro de 1996, tal documento é insuficiente para examinar a questão alegada nas razões recursais.



Assim, para analisar se realmente o agravante deveria ser excluído da lide, era essencial juntar aos autos do presente recurso a cópia da petição inicial da execução fiscal e a certidão de dívida ativa referente ao débito exeqüendo, a fim de averiguar se à época da ocorrência do fato gerador do tributo o agravante ainda figurava como sócio-administrador da citada sociedade empresária.



Conforme determina o Código de Processo Civil, ao interpor o recurso de agravo de instrumento cabe ao agravante instruir o recurso adequadamente, com todas as peças tidas como obrigatórias (art. 525, inc. I) e, facultativamente, com as peças que entender serem úteis (art. 525, inc. II).



Além das referidas peças, cabe ao agravante juntar ao instrumento do agravo as peças essenciais à compreensão da lide, peças processuais necessárias para a correta e segura solução da controvérsia surgida no curso do processo executivo.



Nesse sentido, confira:

"Afora as peças obrigatórias ( CPC, art. 525, I) e as facultativas ( CPC, art. 525, II), impõe-se ao agravante instruir seu recurso também com as peças essenciais ou necessárias à compreensão da controvérsia. Com efeito, há hipóteses em que, para o tribunal poder realmente compreender a controvérsia contida no agravo de instrumento, não é suficiente a juntada das peças obrigatórias, despontando imprescindível que constem igualmente dos autos do agravo outras peças.

(...)

Há casos em que se afigura necessário ao tribunal, por exemplo, ter acesso ao teor da petição inicial ou da contestação ou, ainda de um contrato que esteja adunado aos autos da demanda em curso no juízo de primeira instância. Sem as cópias dessas peças o tribunal não poderá compreender a controvérsia, não reunindo condições de destrinchar a questão posta em liça no recurso. Positiva a hipótese, mesmo que o agravo contenha todas as cópias obrigatórias, não será admitido pelo tribunal, caso ausente alguma cópia tida como essencial ou necessária à compreensão da controvérsia." (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil, vol. 3, 6ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 153. Destaquei.)

Na hipótese de omissão do agravante em juntar as peças essenciais à cognição da lide, a jurisprudência tem entendido que o recurso não deve ser admitido, visto que o agravante não teria cumprido o seu ônus processual de formação do instrumento do recurso. Por oportuno, destaco as seguintes decisões proferidas pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA ( CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DE PEÇA FALTANTE. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).

1. Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de instrumento ( CPC, art. 522) pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525 do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de peça. 2. É vedada, em sede de recurso especial, a verificação quanto à essencialidade, afirmada pela d. instância a quo, da peça faltante no instrumento do agravo do art. 522 do CPC, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do C. STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no Ag 1355094/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 03.03.2011 - destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, ESSENCIAL AO JULGAMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. As peças necessárias ao conhecimento pleno da controvérsia, mercê de não obrigatórias, impõe ao agente o dever de encartá-las no instrumento, sob pena de inadmissão da irresignação recursal. Precedentes do STJ: ERESP 504914/SC, Corte Especial, DJ de 17.12.2004; ERESP 512149/SC, Corte Especial, DJ de 06.12.2004; EREsp 509394/RS, Corte Especial, DJ 04.04.2005. 2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 821665 / MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. 11.03.2008 - destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, ESSENCIAL AO JULGAMENTO. ART. 525 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor do disposto no artigo 525 do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e com as necessárias para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para regularização do recurso, pois cumpre à parte zelar pela adequada formação do instrumento. 2. Para aferir se a documentação necessária ou útil não foi trasladada na formação do agravo de instrumento, com vistas a alegar que houve o alegado malferimento do dispositivo citado, é necessário revolver aspectos fáticos, o que é inviável em Recurso Especial. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Recurso especial não-provido ( REsp 889214 / RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 12.08.2008 - destaquei).



Diante da deficiência de instrução do recurso, ausentes peças essenciais para a segura, correta e eficiente solução da controvérsia, não deve o presente recurso ser admitido.



NÃO CONHEÇO DO RECURSO.



Custas recursais, pelo agravante.





DES. MAURÍCIO BARROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO SÉRVULO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO"
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