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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - APREENSÃO DE PETRECHOS PARA A FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE.

- A apreensão de quantidade considerável de substâncias entorpecentes, além de balança de precisão, substâncias utilizadas no preparo da cocaína, além de quantia elevada de dinheiro na posse do acusado evidenciam fortes indícios da realização do tráfico ilícito de entorpecentes.

- Nos termos do art. 156 do CPP a prova da destinação exclusiva da droga para consuma próprio é ônus que incumbe à defesa.

- Incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06 se demonstrada a finalidade mercantil da droga encontrada na posse do agente.

- Atendendo o princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser fixada em patamar equivalente ao da sanção privativa de liberdade, pois a fundamentação para determinação de ambas é idêntica (sistema trifásico do art. 68 do CP).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.11.002646-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JOÃO MARCOS DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR, E, EM HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, REDUZIR PROPORCIONALMENTE A PENA DE MULTA.

Belo Horizonte, 29 de março de 2012.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.

DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)

V O T O

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra sentença de fls. 205/209 que desclassificou as condutas descritas na denúncia, praticadas pelo apelado João Marcos de Lima, para os delitos dos artigos 28 da Lei nº. 11.343/06, e 12 da Lei 10.826/2003, imputando-lhe as sanções de 01 ano de detenção (substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária de 03 salários mínimos), regime aberto, e quatro meses de prestação de serviços à comunidade.

A denúncia narra que no dia 05 de janeiro de 2011, por volta das 15:00 horas, próximo à viação Gontijo, na Cidade de Governador Valadares, o apelado transportou, no interior do console do banco traseiro de uma pick-up L200, Mitsubishi, placa HAA-5722, 39,3g (trinta e nove gramas e três centigramas) de crack e 113,5g (cento e treze gramas e cinco centigramas) de cocaína, drogas sem autorização e em desacordo com norma legal.

Consta ainda da exordial que uma equipe da Delegacia de Polícia de narcóticos estava monitorando o acusado em razão de sua participação no tráfico de drogas na cidade de Governador Valadares.

No interior do automóvel também foram encontrados 01 (uma) balança de precisão; uma garrafa de ácido bórico, um frasco de éter, um frasco de acetona, além da quantia de R$3.091,00 (três mil e noventa e um reais).

Em seguida, os policiais militares dirigiram-se para a residência do investigado, local em que encontraram uma pistola da marca Taurus, calibre 6,35mm, bem como 09 (nove) cartuchos calibre 45; 11 (onze) cartuchos calibre 22; 05 (cinco) cartuchos calibre 38; e 01 (um) cartucho calibre 32. Armas e munições que seriam de uso permitido restrito, mantidas sem autorização e em desacordo com determinação local ou regulamentar.

Intimações regulares, fls. 215 e 215v.

Pleiteia o apelante, razões de fls. 222/232, a condenação do apelado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, conformando-se com a desclassificação operada em relação ao delito de posse de armas e munições.

Contrarrazões às fls. 235/236, em que o recorrido pugna pela manutenção da sentença.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 242/256, opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Ausentes questões preliminares ou argüidas de ofício.

Requer o parquet, conformando-se com a desclassificação operada em relação ao delito de posse de armas e munições, apenas a condenação do recorrido pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06).

Assiste-lhe razão. Vejamos:

A materialidade do crime de tráfico encontra-se consubstanciada pelo APFD, fls. 06/10, BO, fls. 15/19, auto de apreensão, fls. 13/13v, laudo de constatação, fls. 31, e laudo toxicológico, fls. 104, tudo em sintonia com o acervo probatório produzido.

Autoria inconteste, inclusive confessada pelo recorrido em interrogatório judicial, fls. 202/203, oportunidade em que assumiu a propriedade da droga, em que pese à negativa de sua finalidade mercantil:

"...é usuário de cocaína e crack há uns 03 anos (...) foram abordados por policiais ao retornarem para a caminhonete; nada foi encontrado com ambos na busca pessoal; no console do banco traseiro foram encontrados aproximadamente 40 gramas de crack e 04 a 05 gramas de cocaína, drogas que havia comprado por R$900,00 na véspera para seu uso...".

Portanto, a discussão gira em torno da tipicidade do delito - se as drogas encontradas com o recorrente se destinavam ao tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) ou ao uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).

Sabe-se que, para a constatação da conduta do artigo 33 da Lei de Tóxicos (tráfico de entorpecentes), deve-se levar em conta a observância de um conjunto de indícios probatórios que a atestem, tais como a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, objetos e petrechos, dinheiro, materiais para a separação e individualização do entorpecente, o meio e principalmente as circunstâncias, dentre outros.

Deste modo, tendo em vista o fato de ter sido flagrado apenas transportando as referidas substâncias entorpecentes, requer análise mais apurada dos demais elementos constantes nos autos, para que possa se identificar qual figura típica realizou o acusado.

Pois bem. Inicialmente, conforme as informações dos autos, o apelado transportava aproximadamente 39,3g de cocaína na forma de crack e 4g de cocaína pulverizada, tratando-se de quantidade mais do que expressiva de drogas, de diversas espécies, o que já evidencia forte indício de traficância.

Ademais, ao afirmar ser usuário, o acusado não apresentou elementos críveis da justificativa de transportar consigo toda a droga, uma vez que possui residência na cidade em que se deu o flagrante, sendo razoável se presumir que, tratando-se de entorpecente destinado ao próprio consumo, o comportamento comum seria a conservação de tais substâncias em sua residência.

Somado a tal fato, deve-se ponderar os demais objetos apreendidos quando do flagrante: 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) frasco contendo éter alcoolizado, 01 (um) frasco contendo acetona, certa quantidade de substância semelhante a acido bórico, além da quantia de R$3091, 00 (três mil e noventa e um reais) em dinheiro - auto de apreensão de fls. 13/13v.

Cabe ressaltar, ainda, que, ao contrário do que afirmou o d. magistrado de primeiro grau quando da sentença, também consta no último item do auto de apreensão (fls. 13) determinada quantidade de ácido bórico.

Nesse ponto, especialmente no que se refere à elevada quantia em moeda nacional encontrada no automóvel, afirma o apelado ser proveniente de seu trabalho com máquinas pesadas em roças. Entretanto, não apresenta quaisquer provas da suposta atividade lícita, não fornecendo sequer um elemento que corroborasse sua veracidade, ou que explicasse os motivos pelo quais o dinheiro estava sendo transportado em sua posse, em espécie.

Da mesma forma, se apresenta frágil a versão oferecida para o emprego da balança de precisão encontrada.

O recorrido, em seu depoimento judicial, afirma que:

"...adquiriu a pistola uns 06 meses antes do fato por conta de sua atividade com máquinas pesadas em roças; nessa atividade com máquinas pesadas, acontece de as vezes surgirem pedras preciosas para serem adquiridas, razão pela qual possui uma balança de pequenas medidas..." (fls. 202/203)

Todavia, afirma o policial condutor do flagrante Eliezer Veloso do Carmo, fls. 199/200 que o acusado, no momento do flagrante, se atrapalhou ao tentar explicar a finalidade de tal objeto, não sabendo ao certo o seu emprego.

De fato, a versão utilizada por João Marcos, em juízo, não merece maior crédito, principalmente diante do fato de ter sido encontrado no mesmo local em que as drogas foram apreendidas. Data venia ao posicionamento do magistrado de primeiro grau, não vejo como alternativa sensata afastar elementos concretos dos autos, acatando-se invencionismos fornecidos pelo acusado, completamente apartados dos autos.

Já em relação às substâncias químicas encontradas (éter, acetona e ácido bórico) também afirma o policial condutor em seu depoimento em juízo não saber o acusado explicar sua destinação, quando do flagrante.

O apelado afirma, em juízo, que:

"sua esposa trabalha como manicure em casa, mas de vez em quando o depoente a leva para tender freguesas em residência, sendo essa a razão da acetona e do éter no carro." (depoimento prestado em juízo às fls. 202/203)

Da mesma forma como se deu a explicação da fonte da quantia encontrada, e da utilização da balança de precisão, a versão apresentada pela defesa aparece completamente destoada dos autos.

Sabe-se que tais substâncias são utilizadas no processo de fabricação da cocaína e de seus derivados. Deste modo, sua apreensão, mormente diante do fato de terem sido encontradas no mesmo local que as drogas, juntamente à uma balança de precisão, é indício evidente da realização do tráfico de drogas.

Deste modo, a versão apresentada pela defesa de que as substâncias são provenientes do trabalho da esposa do recorrido como manicure é mais uma evidência de que pretende ele se evadir da configuração da traficância de drogas, até mesmo porque tais afirmações não foram comprovadas em nenhum momento dos autos, nem mesmo pelos relatos de sua esposa - que afirma em seu depoimento às fls. 160 não saber nada sobre a droga encontrada, sequer mencionando tais substâncias.

Ressalte-se que tal alegação facilmente poderia ser comprovada, inclusive por prova testemunhal, o que não foi feito.

Finalmente, conforme o depoimento dos policiais civis Eliezer Veloso do Carmo e Renato Alves da Silva (fls. 06, 07, 199/200 e 201), através de apurações anteriores, provenientes de procedimento investigativo, os agentes da Delegacia Antidrogas da cidade de Governador Valadares, obtiveram informações de que o acusado mantinha "barracas de caipfruta" em festa do interior e sul da Bahia, nas quais eram vendidas drogas por ele distribuídas.

Tal informação é, inclusive, corroborada pelo fato de terem sido encontradas garrafas vazias de bebidas no automóvel no momento da apreensão. Ademais, o próprio réu confirma tais fatos, relatando em seu depoimento que a testemunha Tiago dos Santos (que inclusive chegou a ser presa em flagrante juntamente ao acusado), trabalha com barracas de bebidas em festas populares.

Por fim, ressalto que a prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbia à defesa (art. 156 do CPP), do qual esta não se desencarregou.

E, ainda que assim não fosse, a condição de dependente de drogas (se existente, o que não foi comprovado nos autos) é perfeitamente compatível com a conduta do tráfico.

Deste modo, existindo prévios indícios de que o acusado distribuía drogas em festas no interior da Bahia; sabendo-se que ele foi encontrado portando quantidade considerável de drogas, no momento em que comprava passagens juntamente a um indivíduo que, segundo o próprio acusado trabalha em festas populares; somando-se a apreensão de balança de precisão, substâncias utilizadas no preparo das drogas encontradas, além da quantia de R$3.091,00 de origem não comprovada, são mais que evidentes os elementos necessários para a condenação no crime de tráfico de drogas.

Neste sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal:

"TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS MAJORADAS. - Constatado nos autos que o agente tinha em depósito substância entorpecente, além de balança de precisão e substâncias utilizadas no preparo da cocaína, impossível a absolvição. - Incide nas penas do art. 299, do CPB, o agente que faz inserir sua própria foto em documento de titularidade de outra pessoa, a fim de alterar a verdade de fato juridicamente relevante. - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, e ainda, levando-se em conta o disposto no art. 42, da Lei 11.343/06, devem ser majoradas as penas aplicadas na sentença. - Apelação ministerial provida, apelação defensiva não provida."(AP nº 1.0079.08.429819-3/001 (1) - Rel. Des. Ediwal Jose de Morais - j.09/11/2010 - p. 14/01/2011)

Deste modo, assiste razão ao Ministério Público quando clama pela condenação do apelado pela prática do delito do art. 33 da Lei 11.343/06.

Portanto, acolho a irresignação ministerial, para condenar João Marcos de Lima como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo à fixação das penas.

A culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal. Antecedentes imaculados, fls. 79/80. Não foram juntados aos autos elementos que permitam aferir-lhe a conduta social nem sua personalidade. Não há nada relacionado aos motivos que influa na presente decisão. Verifica-se que não houve maiores conseqüências da prática do delito. Não há que se falar em comportamento da vítima (a sociedade). Entretanto, em relação às circunstâncias do crime, entendo caber uma maior majoração, tendo em vista a quantidade e a potencialidade lesiva das substâncias encontradas, motivos pelos quais elevo a pena um pouco acima do mínimo legal.

Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 dias-multa. Sem atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento.

Deixo de reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/06, pois, como cediço, os requisitos para concessão deste benefício são subjetivos e cumulativos, bastando, portanto, a ausência de apenas um deles para que o condenado não faça jus à diminuição da sanção:

"§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa" (grifei).

In casu, ao que se vê dos autos (relatos dos policiais civis responsáveis pela investigação que culminaram na prisão do recorrido e na apreensão das drogas, fls. 199/200 e 201), João Marcos se dedica à atividade criminosa do tráfico, mantendo barracas de "caipfrutas" no Sul da Bahia, nas quais vendia drogas. Tal fato demonstra que o tráfico ora apurado não se tratou de conduta ocasional ou isolada em sua vida.

Dessa forma, comprovado que o apelado se dedica a atividade criminosa, não faz jus ao reconhecimento da minorante, benesse destinada apenas ao "traficante de primeira viagem".

Ausentes causas de aumento de pena, concretizo as sanções em 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa.

Fixo o dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista não existirem elementos suficientes da situação econômica do acusado.

O regime carcerário será o inicial fechado - crime assemelhado a hediondo (Lei 11.464/07).

Nego a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez não preenchidos seus requisitos objetivos.

Deixo de decidir acerca do perdimento dos bens e valores apreendidos na ocasião do flagrante, em face da ausência de manifestação expressa do Ministério Público nas razões recursais.

Reconheço o concurso material de crimes (tendo em vista a condenação ainda pelo delito de posse ilegal de arma de fogo e munições - art. 12 da Lei nº 10.826/2003), nos termos do art. 69 do CP.

Nesse ponto, observo que quanto à fixação das penas em relação à posse de armas e munições, a multa deveria ter sido definitivamente estabelecida levando-se em consideração as mesmas circunstâncias do art. 59 e art. 68 do CP, assim como a pena privativa de liberdade - que foi finalmente estabelecida no mínimo legal cominado (01 ano de detenção).

Assim, em face do princípio da proporcionalidade, até mesmo porque a fundamentação de ambas é idêntica, haveria que situar-se a pena pecuniária no mesmo patamar (quantum mínimo) que, desde já, passo a reestruturar, em habeas corpus, de ofício, estabelecendo-a em 10 dias-multa, fixados no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Dessa forma, ao teor do art. 69 do CP, concretizo as sanções em 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 01 ano de detenção, em regime aberto (substituída por uma restritiva de direitos, conforme determinado pelo i. sentenciante), e 560 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo.

Ante tais considerações, dou provimento ao recurso ministerial para condenar o apelado João Marcos de Lima como incurso nas sanções dos art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP) com o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03, às penas definitivas de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 01 ano de detenção, em regime aberto (substituída por uma restritiva de direitos, conforme determinado pelo i. sentenciante), e 560 dias-multa (concedido habeas corpus, de ofício reduzindo a pena de multa em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo e munições), no valor de 1/30 do salário mínimo.

Prevalente este voto, expeça-se mandado de prisão em desfavor do apelado, nos termos do art. 399 do RITJMG.

Custas ex lege.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

V O T O

Peço vista.

SÚMULA: Pediu vista o Revisor, após o Relator dar provimento ao recurso e conceder habeas corpus, de ofício.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE:

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 01/03/2012, a pedido do Des. Revisor, após o relator dar provimento ao recurso e conceder habeas corpus, de ofício.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR)

V O T O

Pedi vista dos autos para uma melhor análise dos fatos e, após examiná-los, cheguei à mesma conclusão do eminente Desembargador Relator, dele ousando divergir apenas quanto a um aspecto de seu judicioso voto, relativo à decretação do perdimento dos bens e valores apreendidos.

Data venia, entendo que é possível decretar a perda dos bens e valores apreendidos no caso dos autos, independentemente de pedido expresso do Ministério Público nas razões recursais, consoante o permissivo legal do art. 63, da Lei 11.343/06, in verbis:

"Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível."

Com efeito, o referido dispositivo legal determina que o juiz, ao proferir a sentença, decida sobre o perdimento de bens, sendo, a meu ver, tal manifestação decorrente da própria condenação que, por ventura, for imposta ao acusado, não se exigindo pedido prévio do Órgão ministerial nesse sentido.

Para alguns autores, o confisco dos bens utilizados como instrumentos do crime ou produtos dele, prescindiria, até mesmo, de manifestação judicial, sendo automático. É o que defende Guilherme de Souza Nucci:

"Confisco automático: o art. 63, caput, foge, de certo modo, à regra do art. 91 do Código Penal. Quando algo é apreendido ou seqüestrado, por ser instrumento ou produto de crime, proferida sentença condenatória, automaticamente, considera-se confiscado o bem (ou conjunto de bens). O disposto no art. 63, caput, desta Lei, dá a entender que o magistrado deve decidir explicitamente sobre o perdimento dos bens. Se não o fizer, retornaria às mãos do acusado ou condenado. Pensamos que a melhor interpretação é a seguinte: a) se as coisas apreendidas forem instrumentos de utilização ilícita ou produtos do crime, estão automaticamente confiscadas, independentemente da manifestação judicial na sentença condenatória; b) se as coisas não forem de uso ilícito, é preciso aguardar pronunciamento do juiz, determinando - ou não - o seu confisco ou seqüestro para indenização da vítima, pagamento das custas ou outro fim; c) se a sentença for absolutória, pode o juiz liberar tudo o que foi apreendido; porém se houver algo ilícito, deve o juiz manter a apreensão, dando ao bem o destino cabível" (Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 4. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 402).

Assim, in casu, diante da condenação do apelante nas iras do art. 33, da Lei 11.343/06, imposta nesta instância revisora, faz-se necessária, data venia, a manifestação acerca dos bens e valores apreendidos.

Determino, portanto, a perda dos bens e valores apreendidos no caso em apreço, com exceção apenas do veículo arrecadado, cuja restituição à sua proprietária (terceira de boa fé) fora determinada pelo Juiz à f. 99.

Quanto ao mais, acompanho o eminente Desembargador Relator.

É como voto.



DES. DUARTE DE PAULA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR, E, EM HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, REDUZIRAM PROPORCIONALMENTE A PENA DE MULTA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943860176/apelacao-criminal-apr-10105110026462001-governador-valadares/inteiro-teor-943860276