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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0098015-61.2011.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0098015-61.2011.8.13.0525 Pouso Alegre
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIETE - MORTE DE ANIMAIS POR ENVENENAMENTO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - EXAME DE CORPO DE DELITO - DISPENSA - OITIVA DE TESTEMUNHA - REQUERIMENTO - PRECLUSÃO - AGRAVANTES - DECOTE - CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - PENA CORPORAL - VALOR DO DIA-MULTA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - 1.

Não verificado o prazo prescricional determinado pela pena aplicada entre os marcos interruptivos, inviável a extinção da punibilidade pela prescrição. -
2. Em relação às infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se a disposição do art. 77, § 1º, da Lei 9.099/1995, que dispensa o exame de corpo de delito, para fins de comprovação da materialidade, quando esta estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. -
3. Opera-se a preclusão, não havendo que falar em cerceamento de defesa, quando o réu não observa a regra do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95, segundo a qual cabe ao ele levar suas testemunhas para a audiência de instrução e julgamento ou apresentar requerimento para intimação, com antecedência de, no mínimo, cinco dias. -
4. Restando cabalmente comprovada a materialidade e autoria dos delitos, diante das declarações de médico veterinário e prova oral produzida, deve-se confirmar o decreto condenatório. -
5. Agravam-se as penas em razão do crime causar impacto ambiental em áreas urbanas ou assentamentos humanos, e não por ter sido cometido nessas áreas. -
6. Não se podendo precisar que o réu agiu durante a noite quando atingiu os animais cuja morte foi comprovada nos autos, mais acertado o decote da respectiva agravante. -
7. O art. 71, do CP, não prevê lapso temporal exato entre os delitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, devendo-se, analisar tal condição, juntamente, com as demais, para se concluir se os subseqüentes podem ser havidos como continuação do primeiro. -
8. Restando muito bem fundamentadas as penas-base aplicadas, com base em elementos concretos extraídos dos autos, mostrando-se, ademais, razoáveis para repressão e prevenção dos delitos, devem ser mantidas. -
9. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a corporal. - 10. Quando patente da própria sentença razões que justifiquem a fração aplicada pela causa de aumento, deve ela ser mantida, não tendo o falta de menção específica o condão de impor a fração mínima. - 11. Extraindo-se dos autos poucos elementos acerca da condição econômica do réu, deve-se reduzir a razão do dia multa e a pena de prestação pecuniária, fixadas com excessivo rigor. - 12. À luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que haja pedido formal desde a denúncia para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, oportunizando as partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção do julgador no momento da fixação.
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