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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/04/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. Se as empresas atuam de modo a gerar confusão no público em geral a respeito de suas identidades, é possível a aplicação da teoria da aparência, sendo ambas partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda; Muito embora, regra geral, o estipulante não seja o responsável pelo pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, por integrar a relação apenas na qualidade de mandatário, há casos em que impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, quando age como se segurador fosse, especialmente quando se comporta como tal na publicidade ofertada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.222181-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO CITICARD S.A. - APELADO (A)(S): ANA CRISTINA TAVARES NUNES PAGANELLI DE CASTRO REPRESENTANDO FILHO (S) BRUNO NUNES DE CASTRO E VITOR NUNES DE COSTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 28 de março de 2012.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.



DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Citicard S.A. contra a r. sentença de f. 98-103 que, nos autos da Ação de Cobrança que lhe movem Ana Cristina Tavares Nunes Paganelli de Castro, Bruno Nunes de Castro e Vitor Nunes de Castro, julgou procedente o pedido pórtico.

Aduz-se nas razões recursais que o banco apelante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, eis que mera corretora de seguro, ou seja, intermediária entre o apelado e a seguradora; que o contrato de corretagem é previsto no artigo 722 do Código Civil; que doutrina e jurisprudência abonam a tese recursal; requerendo-se, por fim, o provimento do recurso para a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões às f. 125-131, nas quais se pugna pela manutenção da sentença.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado. Dele conheço, eis que presentes todos os pressupostos para a sua admissibilidade.

Diante da inexistência de questões preliminares a serem examinadas, adentra-se, de imediato, ao exame do mérito recursal.

Nele, a questão que avulta é aquela pertinente à legitimidade, ou não, da apelante para figurar no pólo passivo da relação processual, uma vez que afirma ser mera corretora de seguro, não sendo, portanto, responsável pelo pagamento da respectiva indenização securitária que se está pleiteando nessa ação.

Como bem explanado na sentença de origem, retou incontroverso que o esposo e pai dos autores, Fernando Félix Paganelli de Castro, faleceu em 01 de fevereiro de 2008 vítima de acidente de trânsito (como demonstra atestado de óbito - f. 15 - e boletim de ocorrência - f. 17/19).

Tampouco se discute a existência, em si, da contratação do seguro, com a consectária cobertura do evento morte.

A questão a ser dirimida é, portanto, a atinente à responsabilidade pessoal pelo pagamento da indenização securitária, tendo a recorrente afirmado que não é sua porque não atua como seguradora e não garantiu a cobertura de qualquer risco.

Razão não lhe assiste, contudo.

Com efeito, verifica-se dos documentos carreados aos autos que a apelante divulgou o seguro de vida; celebrou diretamente o contrato com o consumidor; prestou as informações necessárias e, não bastasse, o prêmio também é debitado na fatura do cartão de crédito administrado por ela.

Na publicidade apresentada, consta o seguinte:

"A Credicard S.A. está sempre facilitando sua vida. Ao contrário da maioria dos seguros, o seu Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo Credicard já está pré-aprovado. (...) É rápido: pagou a primeira parcela, o seguro já começa a valer. (...). O seguro de Acidentes Pessoais Coletivo Credicard foi criado para tornar o mais simples possível um assunto que deve ser resolvido com rapidez, tranqüilidade e a confiança de ter feito o melhor negócio" (f. 30)

Percebe-se, destarte, que o consumidor-segurado (e, com muito mais razão, seus herdeiros que só dispunham das faturas em que eram cobrados os prêmios e da publicidade ofertada), ao firmar o referido contrato de seguro, acreditou que estava contratando com a instituição apelante, uma vez que todos os dados do contrato levavam a tal conclusão, aplicando-se ao caso a teoria da aparência para reconhecer a sua legitimidade passiva, devendo ser observado o princípio da boa-fé, expresso no art. , inc. III do CDC, que exige que as partes guardem nas contratações e em seus atos posteriores transparência e lealdade.

Significa dizer que a recorrente, apesar de não tratar-se de seguradora, mas, sim, de instituição financeira que também funciona como Administradora de Cartão de Crédito, postou-se diante do segurado como se seguradora fosse, fazendo com que o mesmo tivesse a falsa idéia de que com ela contratara o seguro, sendo, portanto, por aquela devida a indenização.

Neste sentido, vale transcrever a jurisprudência, capitaneada pelo colendo STJ:

"SEGURO. BANCO. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM. - É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 592510/RO, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, J. 13/12/2005, DJ 03.04.2006 p. 348)

"AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ESPIPULANTE/MANDATÁRIO - REJEITADA - MÁ-FÉ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE DA SEGURADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A instituição financeira é parte legítima a figurar no pólo passivo da ação, pois verificou-se dos autos que a mesma divulga o seguro da segunda apelante e cobra o valor do seu prêmio, se aplicando ao caso a teoria da aparência, em razão de ter feito o consumidor-segurado acreditar que estava contratando com ambas as empresas." (TJMG, ApCiv 1.0145.06.318252-4/001 (1), Relatora Des. HILDA TEIXEIRA DA COSTA, Data do Julgamento: 21/08/2008)

"SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Embora, via de regra, a estipulante não tenha legitimidade para responder a ação de cobrança derivada do contrato de seguro que intermediou, a questão, em tese, pode inverter-se: a) se não houve emissão da apólice do seguro - contratado com um 'pool' de seguradoras - sem individualização daquela que seria a responsável pelo pagamento da indenização em caso do sinistro, e b) se ainda não está provado que o repasse do pagamento do prêmio era feito a este 'pool' de seguradoras" (TAMG - AI 304094-4 - 3ª C, Cív., Rel. Juiz Wander Marotta, j. 29.3.2000).

"SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTIPULANTE - PESSOA QUE SE APRESENTA E AGE COMO SEGURADORA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - É certo que a administradora de cartões de crédito não ostenta condição de seguradora, mas, no presente caso, a estipulante Credicard S/A tem interesses e vantagens com a realização do negócio, sendo na verdade parte do grupo integrado pelas seguradoras, exercendo, inclusive, diversas funções junto a este grupo". (2º TACSP - Ap. c/ Rev. 592.941-00/0 - 8ª C. - Rel. Juiz Milton Gordo - DOESP 4.5.2001).

A meu ver, portanto, a requerida é parte legítima para o pólo passivo da ação, devendo a r. sentença ser mantida quanto à condenação imposta, já que os demais pressupostos erigidos para o surgimento do dever de indenizar sequer foram objeto de controvérsia.

Diante de tais argumentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NILO LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943862585/apelacao-civel-ac-10024082221813001-belo-horizonte/inteiro-teor-943862634

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