Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 047XXXX-71.2008.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

- Os beneficiários da Justiça Gratuita, como os assistidos pela Defensoria Pública, pelos Defensores Dativos e os que se declaram hipossuficientes embora representados por advogado particular, simplesmente por este fato, não ficam isentos do pagamento das custas processuais, mas tão-somente à suspensão da execução das mesmas, nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/50. V.V.