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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 047XXXX-71.2008.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/04/2012

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - CUSTAS JUDICIAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

- Os beneficiários da Justiça Gratuita, como os assistidos pela Defensoria Pública, pelos Defensores Dativos e os que se declaram hipossuficientes embora representados por advogado particular, simplesmente por este fato, não ficam isentos do pagamento das custas processuais, mas tão-somente à suspensão da execução das mesmas, nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/50. V.V.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943866446/emb-infring-e-de-nulidade-10720080479606002-visconde-do-rio-branco