Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2006.8.13.0386 Lima Duarte

Induzindo-se o corpo de jurados a perplexidade, por redação errônea de quesito, deve o julgamento ser anulado, para que a outro seja o réu submetido. Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, a pena-base deve tender ao mínimo. Sendo assim, a pena fixada em patamar elevado deve ser reduzida. Nulidade do julgamento de Sebastião Honório da Silva que se decreta de ofício, restando prejudicados o primeiro e segundo recursos. Provimento parcial ao terceiro recurso é medida que se impõe.