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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2006.8.13.0386 Lima Duarte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - JÚRI - ERRO NA REDAÇÃO DE QUESITO - PERPLEXIDADE DOS JURADOS - NULIDADE ABSOLUTA - TERCEIRO RECURSO - PENA - REDUÇÃO.

Induzindo-se o corpo de jurados a perplexidade, por redação errônea de quesito, deve o julgamento ser anulado, para que a outro seja o réu submetido. Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, a pena-base deve tender ao mínimo. Sendo assim, a pena fixada em patamar elevado deve ser reduzida. Nulidade do julgamento de Sebastião Honório da Silva que se decreta de ofício, restando prejudicados o primeiro e segundo recursos. Provimento parcial ao terceiro recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943883596/apelacao-criminal-apr-10386060042531001-lima-duarte

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