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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 0328046-40.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0328046-40.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Corte Superior / CORTE SUPERIOR
Publicação
27/04/2012
Julgamento
11 de Abril de 2012
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA PELA POSTERIOR SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

A regra da iniciativa da lei submete sua formação à vontade exclusiva do titular; é imperativa e sua inobservância acarreta à invalidade do ato. O dispositivo impugnado, ao dispor que a sanção supre o vício de iniciativa, invade a esfera de competência, usurpando atribuições expressas do Poder Executivo, ofendendo regras e princípios comezinhos da separação dos poderes e de competência previstas constitucionalmente. Ademais, consoante precedentes do Pretório Excelso, o vício de iniciativa da elaboração da lei não admite convalidação pela sanção posterior.
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