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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0328046-40.2010.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Corte Superior / CORTE SUPERIOR

Publicação

27/04/2012

Julgamento

11 de Abril de 2012

Relator

Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA PELA POSTERIOR SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. A regra da iniciativa da lei submete sua formação à vontade exclusiva do titular; é imperativa e sua inobservância acarreta à invalidade do ato. O dispositivo impugnado, ao dispor que a sanção supre o vício de iniciativa, invade a esfera de competência, usurpando atribuições expressas do Poder Executivo, ofendendo regras e princípios comezinhos da separação dos poderes e de competência previstas constitucionalmente. Ademais, consoante precedentes do Pretório Excelso, o vício de iniciativa da elaboração da lei não admite convalidação pela sanção posterior.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.10.032804-6/000 - COMARCA DE PIRANGA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL PIRANGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PAULO CÉZAR DIAS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador CARREIRA MACHADO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

Belo Horizonte, 11 de abril de 2012.

O SR. PRESIDENTE (DES. CARREIRA MACHADO) p/ Relator (DES. PAULO CÉZAR DIAS), conforme o art. 82, VII do RITJMG.

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11/01/2012

CORTE SUPERIOR

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.10.032804-6/000 - COMARCA DE PIRANGA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL PIRANGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PAULO CÉZAR DIAS

O SR. DES. PAULO CÉZAR DIAS:

VOTO

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Piranga contra a Câmara Municipal de Piranga, buscando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Piranga, sob alegação de ofensa ao disposto nos artigos 6º, 165, § 1º e 172, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais.

O Requerente informa que a Câmara Municipal promulgou a nova Lei Orgânica Municipal, autorizando uma flexibilização do devido processo legislativo, com a possível convalidação de vício de iniciativa pela posterior sanção expressa ou tácita do Chefe do Executivo.

Sustenta que a iniciativa do Poder Executivo, por ser privativa em determinados casos, não admite convalidação e não pode ser suprida, sendo o ato normativo municipal ofensivo ao principio constitucional da separação dos poderes e do processo legislativo.

Pede a concessão da liminar para que seja suspensa a aplicabilidade e eficácia da norma impugnada, e ao final, declarada a sua inconstitucionalidade.

Em razão do afastamento temporário do Relator, coube ao eminente Desembargador Alexandre Victor de Carvalho o exame da pretensão liminar, que foi por ele deferida (f. 33-34), sendo posteriormente ratificada pela Corte Superior (f. 42-46).

O requerido prestou as informações solicitadas (f. 76/77), onde assinala "não haver elementos para contestar o pedido de declaração definitiva da inconstitucionalidade do art. 96 do LOM, face à flagrante afronta ao principio da independência e separação dos Poderes".

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de f. 68/74, opinou pelo deferimento do pedido.

Pretende o Prefeito Municipal ver declarada a inconstitucionalidade de norma inserida pelo Poder Legislativo na Lei Orgânica por violação ao principio da separação e independência entre os poderes, assim como por vicio de iniciativa no processo legislativo.

O dispositivo legal impugnado dispõe in verbis:

Art. 96. A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo municipal.

In casu, temos que a questão constitucional ora debatida já se encontra amplamente sedimentada nos tribunais pátrios, sendo manifesta a inconstitucionalidade do diploma legal hostilizado.

Com efeito, a Constituição da Republica consagra, em seu artigo , a tripartição de Poderes, afirmando que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Todavia, essa independência não é absoluta, uma vez que a Constituição estabelece um sistema de freios e contrapesos como forma de precaver o arbítrio de um poder sobre os demais e manter a harmonia entre os poderes.

O sistema tripartite adotado na sistemática constitucional é temperado por regras de colaboração entre os poderes, onde cada órgão exerce funções típicas, próprias, e também funções atípicas, da natureza dos outros órgãos. O mecanismo de freios e contrapesos visa harmonizar os poderes do Estado. Consoante expressiva lição de José Afonso de Souza:

"Se ao Legislativo cabe a edição de normas gerais e impessoais estabelece-se um processo para sua formação em que o Executivo tem participação importante, que pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. Mas a iniciativa legislativa do Executivo é contrabalançada pela possibilidade que o Congresso tem de modificar-lhe o projeto por via de emendas e até de rejeitá-lo. (...) os trabalhos do Legislativo e do Executivo, especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo, se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que, entre eles, há de haver consciente colaboração e controle recíproco (que, aliás, integra o mecanismo) para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescentam atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento do outro." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 23ª ed., págs. 110/111).

A função de cada órgão é estabelecida constitucionalmente dentro de um regime de discriminação de competências. O ordenamento jurídico constitucional estabelece a competência concorrente do Prefeito para propor emendas à Lei Orgânica e o artigo 66, inc. III, da Constituição Estadual, reproduzindo o artigo 61 da CR-88, estabelece as matérias legislativas de iniciativa privativa do Governador do Estado, aplicáveis ao Prefeito, em face do principio da simetria. Com exceção das hipóteses expressamente previstas, um órgão não pode exercer a atribuição de outro órgão, já que a Constituição veda a delegação de atribuições entre os poderes do Estado.

No tocante ao processo legislativo, a Constituição da Republica traça o procedimento de elaboração das leis, dividindo-o nas seguintes fases: iniciativa legislativa (competência atribuída a alguém ou a algum órgão para propor projetos de lei ao legislativo) emendas, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Ressalta-se que o procedimento para a criação das espécies normativas deve observância estrita ao princípio da legalidade, sob pena de inconstitucionalidade formal da futura norma.

O Constitucionalista Pedro Lenza, sobre a inconstitucionalidade formal da norma em razão do vício de iniciativa, esclarece:

"Muito embora a regra contida na S. 5/STF, de 13.12.1963 (" a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo "), pode-se dizer que o seu conteúdo está superado desde o advento da EC n. 1/69, nos termos de seu art. 57, parágrafo único, que fixava a impossibilidade de emendas parlamentares a projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República (...). Assim, sanção presidencial não convalida vício de iniciativa. Trata-se de vício formal insanável, incurável." (Direito Constitucional Esquematizado, 12ª ed., p. 340).

É cediço que o Município organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, e que no exercício da sua competência legislativa deve observar a norma geral respectiva, federal ou estadual (artigos 165 e 172 da CEMG).

Destarte, nota-se na espécie, a inconstitucionalidade formal da norma local invectivada, tendo em vista a violação da cláusula da Constituição Estadual (art. 173), do seguinte teor:

"Art. 173. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.

§ 1º. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, e vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro".

A regra da iniciativa da lei submete sua formação à vontade exclusiva do titular; é imperativa e sua inobservância acarreta à invalidade do ato. O dispositivo impugnado, ao dispor que a sanção supre o vício de iniciativa, invade a esfera de competência, usurpando atribuições expressas do Poder Executivo, ofendendo regras comezinhas da separação dos poderes e de competência previstas constitucionalmente. Ademais, consoante precedentes do Pretório Excelso, o vício de iniciativa da elaboração da lei não admite convalidação pela sanção posterior. Nesse sentido:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julgada procedente. ( ADI 1438 / DF, Tribunal Pleno, Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 05/09/2002).

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Piranga.

O SR. DES. ARMANDO FREIRE:

Com o Relator.

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

Com o Relator.

O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

Com o Relator.

O SR. DES. MAURÍCIO BARROS:

Com o Relator.

O SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS:

Com o Relator.

A SRª. DESª. HELOÍSA COMBAT:

Com o Relator.

A SRª. DESª. SELMA MARQUES:

Com o Relator.

O SR. DES. BARROS LEVENHAGEN:

Com o Relator.

O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:

Com o Relator.

O SR. DES. CARREIRA MACHADO:

Com o Relator.

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BAÍA BORGES:

Com o Relator.

O SR. DES. KILDARE CARVALHO:

Sr. Presidente.

Peço vista dos autos.

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

Sr. Presidente, pela ordem.

Peço vênia ao Des. Kildare Carvalho para antecipar o meu voto, no sentido de acolher a representação de inconstitucionalidade, pelos mesmos fundamentos constantes do voto proferido pelo eminente Relator.

O SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO:

Sr. Presidente, pela ordem.

Também gostaria de adiantar o meu voto, colocando-me de acordo com o Des. Relator, acolhendo a representação.

O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES:

Sr. Presidente, pela ordem.

Também peço vênia para adiantar o meu voto acompanhando o eminente Relator.

O SR. DES. MANUEL SARAMAGO:

Sr. Presidente, pela ordem.

Gostaria de adiantar o meu voto.

Também acompanho o eminente Relator, com a vênia devida do Des. Kildare Carvalho.

O SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL:

Sr. Presidente, pela ordem.

Antecipando o meu voto, acompanho o Relator.

O SR. DES. ALVIM SOARES:

Sr. Presidente, pela ordem.

Em antecipação de voto, acompanho o Relator.

A SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ:

Sr. Presidente, pela ordem.

Antecipando meu voto, acompanho o Relator.

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

Sr. Presidente, pela ordem.

Também, antecipando meu voto, acompanho o Relator.

SÚMULA: PEDIU VISTA O DES. KILDARE CARVALHO. O RELATOR E OS DES. ARMANDO FREIRE, DÁRCIO LOPARDI MENDES, ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS, MAURÍCIO BARROS, MAURO SOARES DE FREITAS, HELOÍSA COMBAT, SELMA MARQUES, BARROS LEVENHAGEN, HERCULANO RODRIGUES, CARREIRA MACHADO, JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES E, EM ADIANTAMENTO DE VOTO, OS DES. EDILSON FERNANDES, AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, CAETANO LEVI LOPES, MANUEL SARAMAGO, ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL, ALVIM SOARES, EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS E MÁRCIA MILANEZ ACOLHIAM A REPRESENTAÇÃO.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. CARREIRA MACHADO):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 11/01/2012, a pedido do Des. Kildare Carvalho, após votarem o Relator e os Des. Armando Freire, Dárcio Lopardi Mendes, Antônio Armando dos Anjos, Maurício Barros, Mauro Soares de Freitas, Heloísa Combat, Selma Marques, Barros Levenhagen, Herculano Rodrigues, Carreira Machado, José Antonino Baía Borges e, em adiantamento de voto, os Des. Edilson Fernandes, Agostinho Gomes de Azevedo, Caetano Levi Lopes, Manuel Saramago, Antônio Carlos Cruvinel, Alvim Soares, Edivaldo George dos Santos e Márcia Milanez acolhendo a representação.

Com a palavra o Des. Kildare Carvalho.

O SR. DES. KILDARE CARVALHO:

VOTO

Coloco-me de acordo com o eminente Desembargador Relator, para também julgar procedente a presente ação direta.

Com efeito, não se desconhece a polêmica acerca de se considerar se a sanção supre o defeito de iniciativa do projeto de lei. A doutrina, é fato, diverge sobre o tema.

Segundo José Afonso da Silva, "a sanção supre a falta de iniciativa governamental para a formação de leis de iniciativa exclusiva do Executivo. A regra de reserva tem como fundamento por na dependência do titular da iniciativa a regulamentação dos interesses vinculados a certas matérias. Não se trata de adotar aqui a tendência que distingue as cláusulas constitucionais em diretórias e mandatórias. Pois a regra de reserva é imperativa no que tange subordinar a formação da lei à vontade exclusiva do titular de iniciativa. Ora, essa vontade pode atuar em dois momentos: no da iniciativa e no da sanção. Faltando a sua incidência, o ato é nulo; mas se ela incidir, com a sanção, satisfeita estará a razão da norma de reserva. Se não houvesse a possibilidade de recusar validamente a sanção, se esta fosse ato obrigatório, então, sim, a infringência da regra de exclusividade da iniciativa importaria em viciar irremediavelmente o ato legislativo. Caso o Executivo não queira a regulamentação pretendida pelo projeto adotado com infração de exclusividade, cabe-lhe o recurso do veto. Vetado o projeto, não há mais possibilidade de formar-se a lei, proveniente de projeto gerado com desrespeito à regra de reserva. Ao Legislativo só cabe aceitar as razões dele, pois, se mantiver projeto em tais circunstâncias, a inconstitucionalidade surge inapelavelmente.

Também Menelick de Carvalho Netto sustenta a tese da convalidação, aduzindo:"em um Estado de sistema presidencial de governo, no qual se concentram monocraticamente, na figura do Chefe de Estado e de Governo, cientificamente, por força do princípio da unicidade e da economia procedimental, e tendo-se em vista a vinculação direta, imediata e principal reservada à sanção do Chefe de Estado, no tipo de procedimento legislativo caracterizado pelo próprio instituto, frente ao caráter estruturalmente indireto, mediato e secundário de que se reveste a iniciativa no procedimento legislativo, outra não poderia a conclusão do que da sanabilidade do vício. O ato total daí resultante revela-se como perfeitamente idôneo precisamente por contar com a aquiescência daquele a quem competia iniciá-lo, no momento mesmo da constituição. Idoneidade de tal forma confirmada pela reconstrução do percurso no qual se realizam os elementos singulares da série, que repugnaria ao princípio da unidade e da economia procedimental, reiterar as mesmas atividades, se não obstante o defeito, o ato persiste substancialmente idôneo, enquanto instrumento de realização dos fins colimados. Daí resulta a perfeita sanabilidade do vício em exame."

Pondere-se, contudo, com Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que sustenta a tese da não-convalidação, que"a validade de qualquer ato derivado da Constituição depende da sua concordância com a Constituição. Depende, mais precisamente, da observância dos requisitos formais e substanciais estabelecidos na Constituição. No plano estritamente jurídico, a tese da convalidação contradiz um dos postulados que a doutrina italiana aponta a respeito do ato complexo. De fato, segundo o ensinamento dessa doutrina "não é válido um ato complexo se não são válidos todos os elementos que devem concorrer à sua formação". Destarte, não sendo válida a iniciativa seria inválida a lei, apesar da sanção posterior. Portanto, admitir que se distinga na Constituição entre o que é absolutamente cogente e o que não o é. Em realidade, o direito que o Executivo exerce ao propor leis é propriamente uma 'função' exercida em favor do Estado, representante do interesse geral. Em vista disso, é bem claro que não pode ele concordar com a usurpação daquilo que rigorosamente não é seu. E sobretudo, como assinalou José Frederico Marques, a concordância do Executivo em uma função a ele delegada seja exercida pelo Legislativo importa em delegação proibida pela lógica da Constituição, a menos que esta expressamente a permita".

Nessa mesma linha de entendimento, Marcelo Caetano observa que o"direito de iniciativa exclusiva do Presidente da República é irrenunciável. Resulta de superiores razões de interesse público que levam a Constituição a estabelecer uma exceção à regra da faculdade de iniciativa de qualquer membro do Congresso. Caso o Presidente entenda que a iniciativa indevidamente tomada por deputado ou senador é útil e necessária o que deve fazer é chamá-la a si, enviando mensagem ao Congresso, é um ato co-legislativo pelo qual o Poder Executivo adere à decisão do Legislativo de modo a produzir a lei. Um projeto resultante de iniciativa inconstitucional sofre de pecado original, que a sanção não tem a virtude de apagar, até porque, a par das razões jurídicas, militam os fortes motivos políticos que determinam a exclusividade da iniciativa presidencial, cujo afastamento poderia conduzir a situações de intolerável pressão sobre o Executivo."

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ainda na vigência da EC nº 01/69, adotou a tese da não-convalidação, alterando a Súmula nº 5, que admitia a convalidação. Acatou, assim, a tese da natureza obrigatória e vinculativa das regras do processo legislativo.

Destarte, é bem verdade que, com o julgamento da ADI nº 266/RJ, em 1993, o Supremo Tribunal voltou por um momento a aplicar a Súmula nº 5, restabelecendo seu posicionamento quanto à possibilidade de a sanção suprir a falta de iniciativa do Executivo.

Todavia, percebe-se que, atualmente, a tendência já se manifesta em sentido diverso, ou seja, percebe-se que o Supremo voltou a adotar a tese da não-convalidação. Neste sentido, podemos citar os arestos: RE nº 397.354/SC; ADI nº 2.867/ES e ADI nº 1.438/DF.

Volvendo à hipótese específica dos autos, vale registrar que não se desconhece a existência do art. 70 da Constituição do Estado, que reproduz o teor do dispositivo questionado na Lei Orgânica de Piranga, e nem o fato de que a causa de pedir na ação direta de inconstitucionalidade é aberta, o que levaria, num primeiro momento, ao reconhecimento da improcedência do pedido in casu. É que, em outras palavras, o dispositivo questionado na ação em comento não estaria a afrontar o texto da norma de parâmetro estadual.

Contudo, como alhures mencionado, o STF tem adotado o entendimento no sentido da inconstitucionalidade de artigo de lei que elucida ser a sanção convalidadora do vício de iniciativa.

Assim, seria o caso de se reconhecer, de forma incidental, a inconstitucionalidade do aventado artigo 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Contudo, pode-se constatar que existe outra norma de parâmetro na Carta Estadual, que autoriza a análise da inconstitucionalidade, de maneira que, à luz de tal preceito, examina-se a pretensão da ação direta em debate.

Neste contexto, aduz o requerente que o artigo contraria a Constituição Estadual que, em seu art. 172, consigna que"a lei orgânica pela qual se regerá o Município será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da Constituição da Republica e os desta Constituição". Tal preceito também está contido no art. 165, § 1º, da Carta Estadual.

É bem verdade que a Constituição de 1988 não reproduziu cláusula anterior, segundo a qual os Estados federados se sujeitavam à observância de princípios relativos ao processo legislativo (artigo 13, III, da Emenda Constitucional nº 01/69).

Há, portanto, maior liberdade do constituinte estadual no tocante às regras de elaboração legislativa e esta liberdade, em princípio, estender-se-ia aos Municípios.

Todavia, é de todo conveniente a adoção, pelos Estados federados e, em conseqüência, pelos Municípios, de um processo legislativo harmônico com o da Constituição Federal, a fim de que se preserve o equilíbrio federativo.

Na realidade, a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que os dispositivos atinentes ao processo legislativo contidos na Constituição Federal veiculam princípios essenciais, a que devem obediência as demais unidades da Federação.

São consideradas, nas lições de Raul Machado Horta, normas específicas limitadoras e condicionadoras da autonomia dos Estados-membros, as chamadas normas de pré-ordenação. Manoel Gonçalves Ferreira Filho também a elas se refere como regras de subordinação normativa, ou seja, que predefinem o conteúdo da legislação que será editada pelo Estado-membro.

O colendo STF já se manifestou no sentido da necessidade da observância, pelos Estados-membros, de padrões jurídicos inscritos na Constituição Federal, relativos ao processo legislativo, decidindo que"o modelo federal é de observância cogente pelos Estados-membros desde a data da promulgação da Carta de 1988"(Rcl nº 1.206-9/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18/10/2002).

Nesta linha de raciocínio, outro entendimento não há de ser firmado senão aquele no sentido de que as normas estabelecidas para o processo legislativo federal, mais especificamente no tocante à impossibilidade de convalidação pela sanção posterior em projeto com vício de iniciativa, contém princípios estabelecidos que vinculam o Município.

Destarte, na medida em que o processo legislativo pode ser considerado uma forma de organização política indireta ou representativa, norteando-se pelos princípios relativos à independência dos Poderes (para o exercício de competência e atribuições), ao exercício dos direitos políticos, à composição partidária da representação parlamentar, às competências dos entes federativos, bem como ao do próprio Estado Democrático, qualquer disposição que agrida frontalmente o que dispõe a Carta Federal, à luz do art. 172 da Constituição do Estado, deve ser rechaçada do plano da validade e da eficácia.

Com estas considerações, coloco-me de acordo com o eminente Desembargador Relator e também julgo procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Piranga.

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

Sr. Presidente.

Quando o julgamento começou, estava de férias, então tenho como critério não participar da continuidade do julgamento.

O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:

Sr. Presidente.

Coloco-me inteiramente de acordo com o Relator.

SÚMULA : PROCEDENTE.
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