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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0078603-72.2010.8.13.0625 São João del-Rei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0078603-72.2010.8.13.0625 São João del-Rei
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/05/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Selma Marques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL --RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - DEVOLUÇÃO ATÉ 60 DIAS DO TERMINO DO CONTRATO Ao consorciado desistente ou excluído é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, muito embora a devolução almejada só seja devida até 60 dias depois do encerramento do grupo, mesmo que ele tenha sido substituído. As parcelas pagas pela apelante deverão se devolvidas corrigidas pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir dos respectivos dispêndios, sendo cabíveis juros moratórios somente a partir do sexagésimo dia do encerramento do grupo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943889059/apelacao-civel-ac-10625100078603001-sao-joao-del-rei

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