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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0533617-37.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0533617-37.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/05/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. ADOÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS. POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO FÁTICA DAS RAZÕES EXARADAS EM DECRETO PREVENTIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Não carece de fundamentação a decisão objurgada que adota as razões ministeriais e mantém os fundamentos esposados em decreto preventivo.
II - A censurabilidade e a gravidade da conduta justificam a custódia fundada na garantia da ordem pública, mormente em se considerando a inalteração fática das razões lançadas em decreto preventivo já analisado por este Sodalício III - As circunstâncias pessoais do paciente, ainda que lhe sejam inteiramente favoráveis, não autorizam, por si só, a concessão da ordem.
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