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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/05/2012

Julgamento

3 de Maio de 2012

Relator

Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇAO - LIQUIDEZ DO TÍTULO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - ONUS DA PROVA - EMBARGANTE - RECURSO IMPROVIDO

- Compete ao executado-embargante o ônus, definido no art. 330, I, do CPC, de constituição de seu alegado direito.

- A parte exeqüente, ora embargada, não pode, já na petição inicial, incluir no débito o valor pertinente à remuneração do seu patrono. Tal incumbe unicamente ao magistrado que, recebendo a inicial executiva, fixa provisoriamente os honorários consoante sua apreciação equitativa (artigo 652-A, CPC), observando as circunstâncias do artigo 20, § 3º e alíneas do CPC, para o caso da execução não vir a ser embargada. Assim, agiu com o costumeiro acerto o douto magistrado de primeiro grau que entendeu pela procedência parcial dos embargos para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10%.

- As custas processuais são devidas pela parte que deu causa a demanda.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0408.10.002025-9/001 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - APELANTE (S): LUIZ ANTONIO FERREIRA LOPES - APELADO (A)(S): DALTER PACHECO GODINHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO

Belo Horizonte, 03 de maio de 2012.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)

V O T O

Luiz Antônio Ferreira Lopes opôs Embargos à Execução em face de Dalter Pacheco Godinho.

Em resumo, o embargante discorreu sobre a inexistência de certeza e liquidez do título. Destacou que foram apontados irregularmente valores referentes aos honorários advocatícios e custas processuais.

Conforme decisão constante as fls. 54, a assistência judiciária foi deferida para a parte embargante e a execução foi suspensa.

O embargado se manifestou as fls. 56/61, pugnando pela rejeição dos embargos.

Sobreveio o julgamento do feito as fls. 23/25. O magistrado primevo entendeu pela parcial procedência dos embargos para reduzir à metade a verba sucumbencial, mantendo a exigência integral das custas processuais.

Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação as fls. 67/69. Asseverou que não se pode entender pela liquidez e exigibilidade dos valores agregados ao montante executado, os honorários advocatícios e custas processuais.

Foram apresentadas contrarrazões, fls. 73/76, em que o embargado rogou pela manutenção da decisão atacada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade.

PASSO A DECIDIR.

Sobre os embargos à execução, Humberto Theodoro Júnior esclarece:

"Não são os embargos uma simples resistência passiva como a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedidos do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo".

E continua o autor:

"Segundo, porque a posição do credor, na execução, é especialíssima, pois, para fazer valer seu direito nada tem que provar, já que o título executivo de que dispõe é prova cabal de seu crédito e razão suficiente para levar a execução forçada até às últimas conseqüências. Para pretender desconstituí-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, toca ao devedor-embargante todo o ônus da prova".

Seu, portanto - do embargante, e não do embargado - o "onus probandi" com a demonstração de exorbitância do crédito executado, ou mesmo a nulidade do título executivo.

Outrossim, indene de dúvida que os honorários advocatícios são devidos nas execuções por título extrajudicial, conforme determinação contida no artigo 20, § 4º, CPC:

"Art. 20 (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Todavia, tenho que a parte exeqüente, ora embargada, não pode, já na petição inicial, incluir no débito o valor pertinente à remuneração do seu patrono. Tal incumbe unicamente ao magistrado que, recebendo a inicial executiva, fixa provisoriamente os honorários consoante sua apreciação equitativa (artigo 652-A, CPC), observando as circunstâncias do artigo 20, § 3º e alíneas do CPC, para o caso da execução não vir a ser embargada. Havendo oposição de embargos pelo devedor (como ocorre na espécie), os honorários fixados de forma provisória pelo juiz ficam substituídos pela parcela arbitrada no julgamento da ação incidental.

Nesse sentido, a valiosa lição de Cândido Rangel Dinamarco:

"(...) já ao despachar a petição inicial executiva o juiz fixa desde logo o valor dos honorários que serão devidos pelo executado em caso de a execução não ser embargada. Se sobrevierem embargos, a sentença que os julgar fixará os honorários, a cargo do embargado ou do embargante conforme o caso - de modo a remunerar adequadamente os serviços profissionais prestados em ambos os processos (execução e embargos). Essa condenação substitui a fixação honorária feita liminarmente no processo executivo. (...). Ao incluir o processo executivo entre as hipóteses do artigo 20, § 4º, a lei nova teve o intuito direto de libertar o juiz, também ali, dos parâmetros fixados no § 3º: tanto nos demais casos ali contidos, a fixação será discricionária, mediante julgamento eqüitativo". (in"A Reforma do Código de Processo Civil", Editora Malheiros, 1995, p. 67)

Não se torna possível, então, que o credor já faça inserir de plano no valor do débito exeqüendo o montante referente aos honorários do seu patrono, uma vez que estes, como visto, são fixados de forma precária pelo juízo da execução quando esta é despachada, ou futuramente quando do julgamento de embargos eventualmente opostos à lide executiva.

Em resumo, o advogado do exeqüente tem direito a receber os honorários fixados liminarmente pelo juiz, caso a execução ou não seja embargada, ou caso sejam opostos embargos, aqueles fixados em substituição na ação incidental. Mas tanto num quanto noutro caso, o arbitramento é feito pelo magistrado e não pelo próprio interessado.

Na hipótese descrita nos autos, o exeqüente fez incidir, na planilha colaciona aos autos da execução, sobre o valor do débito o importe de 20%, a título de honorários de advogado, fixando sua própria parcela remuneratória, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico, como visto.

Assim, agiu com o costumeiro acerto o douto magistrado de primeiro grau que entendeu pela procedência parcial dos embargos para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10%.

Permito-me transcrever trechos da decisão ora guerreada.

"[...]

Os honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz na forma do art. 20, § 3º / CPC, não cabendo à parte seu arbitramento.

No entanto, o art. 652-A /CPC, criado pela Lei 11.382/2006, determina ao juiz a fixação da verba sucumbencial quando do despacho da petição inicial, in verbis:"Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado (art. 20, 4º)."

Desta forma conclui-se que o valor da verba sucumbencial é devido juntamente com o valor principal por força de lei.

Outrossim, embora o despacho de fls. 10 seja omisso quanto a tal ponto, não pode o embargado ser lesado em razão de ato que não praticou, sendo tal questão sanável.

De fato o valor de 20% sobre a execução à (sic) título de honorários do advogado não se mostra razoável, sendo mais adequada sua fixação em 10% sobre o montante executado na ação principal.

[...]"

Nesse ponto, não merece reparo a r. sentença monocrática.

Quanto ao valor das custas processuais, tenho que tal encargo é devido, juntamente com o valor principal, pela parte que deu causa a demanda. Ademais, não se pode ignorar o fato de que o embargante, ora recorrente, encontra-se inadimplente, portanto, nada mais justo que tais valores integrem o montante exigido na execução, já que foram gastos pelo credor na tentativa de satisfazer o seu crédito.

Comprovada a regularidade do título judicial e ausente a comprovação de qualquer encargo excessivo a manutenção da decisão vergastada é medida de se impõe.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela parte insurgente, suspensa a exigibilidade uma vez que foram deferidos os auspícios da assistência judiciária.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO"
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