Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dídimo Inocêncio de Paula

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1177 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do disposto no art. 1177 do CPC, que deve ser interpretado restritivamente, a vizinha e amiga da interditanda não possui legitimidade para promover a interdição. Recurso não provido.