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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA.

- Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar os argumentos atinentes ao pedido de horas extras, é ela nula, por que citra petita.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0701.10.009290-0/001 - COMARCA DE UBERABA - REMETENTE: JD 5 V CV COMARCA UBERABA - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: SILVESTRE LOPES DOS REIS FILHO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, SILVESTRE LOPES DOS REIS FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em cassar a sentença, em reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários.

Belo Horizonte, 03 de maio de 2012.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de reexame necessário e dois recursos de apelação contra a sentença de f. 190-193, que nos autos da presente ação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Minas Gerais, ora primeiro apelante, ao pagamento das verbas pertinentes ao 13º salário e férias (ambos proporcionais ao tempo de serviço nos anos de 2006 e 2009 e integrais nos idos de 2007 e 2008), sendo estas acrescidas de um terço (art. , XVII, da CF). Condenou ainda o primeiro apelante a pagar correção monetária pela CGJMG desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, com fulcro no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e até o advento da Lei 11.960 de 29.06.2009, quando então haverá incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices da caderneta de poupança para fins de correção monetária e juros de mora.

Por fim, condenou o autor, ora segundo apelante, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Aviados embargos declaratórios (f. 201-202), foram rejeitados através da decisão de f. 204.

Em suas razões recursais de f. 196-200, pugna o Estado de Minas Gerais, ora primeiro apelante, pela reforma da sentença, para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento, em síntese, de que, in casu, ao contrário do afirmado, restando demonstrada a validade do contrato temporário firmado, certo é que o autor não faz jus à quaisquer das parcelas pleiteadas na presente ação, mas somente aquelas previstas no mencionado contrato administrativo, dentre as quais não se incluem as férias e o décimo terceiro salário.

Por sua vez, nas razões recursais de f. 207-216, aduz, inicialmente, o autor, ora segundo apelante, não haver que se falar, na hipótese, em suspeição das testemunhas por ele arroladas, nos termos da súmula 357 do TST.

Ademais, pugna pela reforma da sentença vergastada, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, ao fundamento, em síntese, de que faz jus ao recebimento das parcelas vindicadas, haja vista a aplicação, na espécie, da CLT relativamente aos contratos de trabalho firmados entre os litigantes.

Ad argumentandum, mantido o entendimento de não aplicação da CLT aos contratos, requer o "reconhecimento da responsabilidade objetiva do apelado, face ao estatuído no art. 43 do CC c/c art. 37, parágrafo sexto da CF)" (sic, f. 211), com a conseqüente condenação do requerido ao pagamento de indenização relativa ao restante do prazo do contrato de trabalho firmado em 06.03.2009, tendo em vista a resilição imotivada ocorrida em 24.04.2009, bem como por danos materiais e morais, além da restituição dos valores descontados a título de INSS, IPSEMG e Contribuição Sindical.

Recebidos os recursos, ofertaram as partes as contrarrazões de f. 217-230 e 233-237, ambas em infirmação óbvia.

Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Conheço do reexame necessário, limitado à parte da sentença desfavorável ao ante público, na esteira do entendimento da Corte Especial do STJ externado no julgamento de REsp 1.101.727-PR, por ser ilíquida a condenação, não configurando, portanto, a exceção do § 2º, do art. 475, do CPC. Também conheço dos recursos voluntários, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porque próprios, tempestivamente apresentados, regularmente processados, isentos do preparo, o primeiro, nos termos do art. 511, § 1º do CPC c/c art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, e o segundo, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Da Preliminar de Julgamento Citra Petita

Inicialmente, instalo, de ofício, preliminar de julgamento citra petita por verificar não ter o ilustre juiz a quo esgotado sua prestação jurisdicional.

É que, de fato, não obstante tratar-se a espécie de ação visando a condenação do réu ao pagamento de diversas parcelas previstas na CLT, mais "indenização do restante do prazo do contrato firmado em 06/03/2009, tendo e, vista a resilição imotivada (...) em 24/04/2009" (sic, f. 34), indenização por danos materiais e devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária junto ao INSS e IPSEMG, bem como de contribuição sindical, conforme se vê às f. 32-36, observo que nenhuma consideração teceu o juízo sentenciante a respeito de tais pleitos.

Nos termos do art. 458 do CPC, são requisitos essenciais da sentença: o relatório, os fundamentos - em que o juiz analisará as questões de fato e de direito - e o dispositivo - em que o julgador resolverá as questões que as partes lhe submeteram.

Dessa forma, cabe ao magistrado, ao prolatar a sentença, fundamentar a sua decisão e analisar todas as questões postas pelas partes que interessem ao deslinde da demanda, acolhendo ou rejeitando todos os pedidos.

Humberto Theodoro Júnior assim define a sentença citra petita:

"A sentença, enfim, é citra petita, quando não examina todas as questões propostas pelas partes. O réu, por exemplo, se defendeu do pedido reivindicatório alegando nulidade do título dominial do autor e prescrição aquisitiva em seu favor. Se o juiz acolher o pedido do autor, mediante reconhecimento apenas da eficácia do título executivo, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula, porque citra petita, já que apenas foi solucionada uma das duas questões propostas". (Curso de Direito Processual Civil, 34ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. I, p. 453).

Ressalte-se que na solução da controvérsia que é posta em juízo, realmente não cabe ao julgador analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas é seu dever aferir todos aqueles de interesse na solução da controvérsia, ou seja, todas as afirmações e teses de ataque e defesa que influirão no julgamento da lide e de todos os pedidos. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a tecer considerações acerca de todos os argumentos trazidos a juízo, mas está obrigado a responder as questões controvertidas relevantes para a solução da lide.

Cumpre destacar que não se mostra possível o exame da matéria por esta instância superior - aliás, nem mesmo se houvesse no caso invocação do parágrafo 3º, do art. 515 do CPC - pois a questão não foi sequer analisada de maneira imperfeita ou incompleta pelo juiz primevo, não sendo possível, assim, o afastamento da nulidade da sentença, para se permitir completar o exame da matéria, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Com efeito, o saneamento da omissão da sentença pela instância recursal acarretaria, indiretamente, a supressão da instância a quo, impedindo que todos os pedidos do autor fossem apreciados por dois juízos distintos.

Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, mais uma vez recorro ao escólio de Humberto Theodoro Júnior:

"Isto quer dizer que, como regra geral, a parte tem o direito a que sua pretensão seja conhecida e julgada por dois juízos distintos, mediante recurso, caso não se conforme com a primeira decisão. Desse princípio decorre a necessidade de órgãos judiciais de competência hierárquica diferente: os de primeiro grau (juízes singulares) e os de segundo grau (Tribunais Superiores). Os primeiros são os juízos da causa e os segundos os juízos dos recursos" (obra citada, v. I, p. 25).

Pertinente citar, ainda, o ensinamento de Theotonio Negrão, quando afirma que, "as normas do art. 515 não constituem forma de saneamento de sentença nula" (in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 525, nota 4 ao art. 515 do CPC). Aliás, o mesmo doutrinador conclui ser nula a sentença "que não aprecia alegação de prescrição" (obra citada, p. 468, nota 19 ao art. 458 do CPC).

Ainda:

"Não pode o Tribunal, todavia, conhecer originariamente de uma questão a respeito da qual não tenha sequer havido um começo de apreciação, nem mesmo implícito, pelo juiz de primeiro grau." (Humberto Theodoro Júnior , obra citada, f. 517).

Nessa trilha, segue a orientação deste Tribunal:

"Monitória. Sentença Citra Petita. Nulidade. - O magistrado ao sentenciar deve analisar e enfrentar todas as matérias apresentadas por ambas as partes, sob pena de nulidade. - A sentença citra petita deve ser anulada, não podendo o Tribunal sanar o vício quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo juízo a quo".(Apelação Cível n. 493.676-1, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 28.04.2005).

Destarte, deixando a sentença atacada de enfrentar todos os pedidos levantados pela autora, é ela nula, porque citra petita.

Com tais considerações, em reexame necessário, casso a decisão proferida, determinando a remessa dos autos à instância de origem para que o juízo profira nova sentença, com a apreciação de todas as pretensões levantadas pelas partes, prejudicados os recursos.

Custas, ao final.

DES. JUDIMAR BIBER (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CASSARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS."
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