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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX-38.2010.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. RECUSA EM ENTREGAR HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

- A negativa de entrega do histórico escolar e do certificado de conclusão do curso ao aluno inadimplente, configura ato abusivo que afronta o artigo 6.º da Lei 9.870/99 e viola direito líquido e certo da impetrante, de modo que a manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943903459/reexame-necessario-cv-reex-10701100036311001-uberaba

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