17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX-38.2010.8.13.0701 Uberaba
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Marcos Lincoln
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. RECUSA EM ENTREGAR HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
- A negativa de entrega do histórico escolar e do certificado de conclusão do curso ao aluno inadimplente, configura ato abusivo que afronta o artigo 6.º da Lei 9.870/99 e viola direito líquido e certo da impetrante, de modo que a manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe.
