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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0011600-64.2012.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0011600-64.2012.8.13.0000 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Armando Freire
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ELEVAÇÃO DA COTA PARTE. DEPENDENTE. EX-CÔNJUGE CONTEMPLADA COM PENSIONAMENTO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO RATEIO PROPORCIONAL. VERBA ALIMENTÍCIA QUE SUPRE, EM PRINCÍPIO, AS NECESSIDADES PREMENTES DA BENEFICIÁRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO A ex-companheira, que recebia pensão alimentícia à época do falecimento de servidor estadual, é dependente desse, nos termos da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 64/2002. Não há que se falar, contudo, que a agravante, em decorrência da sua situação de dependente, tenha direito a cota parte equivalente à da viúva do segurado. À ex-companheira é assegurada apenas a manutenção da verba alimentícia, em montante equivalente, agora concedidos à título de pensão por morte. Em momento preambular, os alimentos podem ser aumentados desde que haja, comprovadamente, um distanciamento entre o valor arbitrado e as necessidades da credora. Sendo assim, para se alterar o valor do pensionamento, é imprescindível que a parte demonstre uma real alteração da sua condição econômica e/ou o aumento considerável de suas necessidades. Tratando de benefício dividido entre duas idosas com estado de saúde delicado, a alteração da proporção do pensionamento deve ser examinada com redobrada cautela, sendo essencial se estabelecer previamente o contraditório e a produção de provas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943910183/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024113199020001-belo-horizonte

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