Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0072513-79.2011.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇAO ADMININSTRATIVA. NOMEAÇAO E POSSE. DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder a ser combatido…

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA EFETIVA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A exoneração de servidor público, ainda que na fase do estágio probatório, não pode ser imotivada ou arbitrária, sendo necessário que a administração, antes de efetivar a …

POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão de policial militar, mesmo que não estável, não prescinde da instauração de procedimento administrativo em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla …